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Adesão ao Plano de Incentivos Fiscais – novo

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Código: C-DE-950 | Revisão: 00 | Data: 26/03/2018


Descrição

Serviço que pode ser solicitado por pessoa jurídica com objetivo de aderir ao Plano de Incentivos Fiscais no âmbito do PROGRAMA SALVADOR 360, instituído pela Lei  nº 9.285 de 27 de outubro de 2017 e regulamentado pelo Decreto nº 29.547 de 12 de março de 2018.

   

Documentação Exigida

Certidão Negativa FGTS

Certidão Negativa INSS

Certidão Negativa de Débitos Estaduais (BA)
Válida com a apresentação conjunta do cartão original de inscrição no CPF ou no CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.

Certidão Negativa de Débitos Municipais

Certidão de Regularidade Fiscal Receita Federal

Comprovante de pagamento da taxa (DAM)

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (acompanhada do RG do outorgante ou da cópia autenticada do mesmo))

Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição Valor (R$)
Taxa de Expediente 16,09

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2018. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Prazo de Atendimento

20 dias úteis.

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Local e Horário de Atendimento

Site SEDUR - 24 horas.

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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