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Adesão ao Plano de Incentivos Fiscais

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Código: C-DE-950 | Revisão: 03 | Data: 03/12/2019


Descrição

Serviço que pode ser solicitado por pessoa jurídica com objetivo de aderir ao Plano de Incentivos Fiscais no âmbito do PROGRAMA SALVADOR 360, instituído pela Lei  nº 9.285 de 27 de outubro de 2017 e regulamentado pelo Decreto nº 29.547 de 12 de março de 2018 e pelo Decreto nº 30.755 de 16 de janeiro de 2019.

   

Documentação Exigida

Atualização cadastral (SEFAZ)
* Cópia do CPF/CNPJ do Requerente; * Cópia do contrato social do Requerente, caso seja pessoa jurídica; * Procuração do Requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros, com cópia do RG e CPF, acompanhadas dos originais ou cópias autenticadas; * Cópia do CPF/CNPJ do empreendimento a ser beneficiado; * Cópia da matrícula atualizada do imóvel registrada no cartório; * Cópia de espelho do IPTU; * Certidão negativa de débitos municipais (ou positiva com efeito de negativa, no caso de solicitação de benefícios relacionados aos créditos de IPTU e TRSD constituídas até o exercício de 2018); * Certidão negativa unificada do INSS e Receita Federal; * Certidão negativa de FGTS; * Certidão negativa de débitos estaduais (BA); * Cópia do alvará de funcionamento (quando houver); * Cópia do TVL.

Comprovante de pagamento da taxa (DAM)

Documentação Adicional para o Plano de Incentivos Fiscais
http://www.sucom.ba.gov.br/wp-content/uploads/2019/12/Incentivos-Fiscais.pdf

Requerimento Incentivos Fiscais
http://www.sucom.ba.gov.br/wp-content/uploads/2019/09/requerimento_incentivo_fiscaisV3.pdf

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (acompanhada do RG do outorgante ou da cópia autenticada do mesmo))

Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição Valor (R$)
Taxa de Expediente 16,71

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), alterada pela Lei nº 9.417/2018 e no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2019. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Prazo de Atendimento

20 dias úteis.

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Local e Horário de Atendimento

Site SEDUR - 24 horas.

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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