Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo

ALFRESCO

Transformação Urbana Localizada – TUL – Fase 01

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Código: C-DE-951 | Revisão: 00 | Data: 23/04/2019

Descrição

Serviço solicitado por Pessoa Física ou Jurídica interessada em apresentar Proposta de Transformação Urbana Localizada - TUL em conformidade com o Decreto 30.799/2019.

Documentação Exigida

Alvará
e protocolos prévios (se for o caso)

Caracterização das atividade previstas

Caracterização do empreendimento (anteprojeto)

Caracterização do terreno
Situação atual do terreno do empreendimento considerando as edificações existentes, o estado de conservação, as áreas livres, a presença de árvores e ou cobertura vegetal de relevância ambiental, o relevo e a condição ambiental, a caracterização das ocupações regulares ou irregulares, apresentando fotografias do terreno

Concepção arquitetônica e urbanística do empreendimento
· Breve memorial descritivo da concepção arquitetônica e urbanística do empreendimento, incluído informações do publico alvo e do programa arquitetônico e/ou urbanístico. · Croqui de implantação e perspectiva com os volumes de massa propostos para a implantação do empreendimento. · Fachadas inseridas no contexto do entorno

Documento de comprovação da titularidade contendo as dimensões do terreno
ou anuência do proprietário

Informações relativas a obras inacabadas ou irregulares
(se for o caso)

Informações relativas à regularidade da edificação
(no caso de edificações existentes)

Parâmetros urbanísticos pretendidos
descrição preliminar

Planta de Localização
contendo a localização do empreendimento e os principais pontos de referência do entorno, identificando raio de 800m (oitocentos metros) da estação de Rede Estrutural de Transporte Público Coletivo da qual pertencerá a proposta, e delimitação da poligonal da área bruta total atingida que deverá estar limitada a 50.000m².

Planta de Situação
preliminar na escala de 1:200, contendo: a) Limites do terreno com suas cotas exatas e posições de meios-fios; b) Curva de nível a equidistância de 1,00 m (um metro) e indicação das árvores porventura existentes no terreno; c)Orientação do terreno em relação ao norte verdadeiro; d)Delimitação da edificação, no terreno, devidamente cotada; e)Indicação da existência ou não de edificações vizinhas e respectivos números de porta, quando for o caso, bem como das atividades que neles se exerçam; f)Coeficiente de Aproveitamento - Ca; g)Índice de Ocupação - Io e de permeabilidade do terreno - Ip; h)Área construída total e por pavimento; i)Área ocupada, área do terreno e área permeável; j) Área útil para efeito de cálculo do índice de aproveitamento; k)Número de unidades imobiliárias especificadas por atividades; l)Gabarito de altura da edificação; m)Indicação da fração ideal do terreno quando se tratar de empreendimento em condomínio;

Proposta de transformação urbana localizada
Apresentar descrição da proposta pretendida, destacando as atividades desenvolvidas ou previstas para o empreendimento em questão, os parâmetros especiais pretendidos, explicando o interesse público envolvido na proposta, incluindo se possível sugestões de contrapartida.

Situação do empreendimento em relação ao parcelamento
(se for o caso)

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (acompanhada do RG do outorgante ou da cópia autenticada do mesmo)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração
Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição	Valor (R$)
Taxa de Expediente	16,71

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), alterada pela Lei nº 9.417/2018 e no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2019. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.