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Transformação Urbana Localizada – TUL – Fase 01

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Código: C-DE-951 | Revisão: 00 | Data: 23/04/2019


Descrição

Serviço solicitado por Pessoa Física ou Jurídica interessada em apresentar Proposta de Transformação Urbana Localizada - TUL em conformidade com o Decreto  30.799/2019.

Documentação Exigida

Alvará
e protocolos prévios (se for o caso)

Caracterização das atividade previstas

Caracterização do empreendimento (anteprojeto)

Caracterização do terreno
Situação atual do terreno do empreendimento considerando as edificações existentes, o estado de conservação, as áreas livres, a presença de árvores e ou cobertura vegetal de relevância ambiental, o relevo e a condição ambiental, a caracterização das ocupações regulares ou irregulares, apresentando fotografias do terreno

Concepção arquitetônica e urbanística do empreendimento
· Breve memorial descritivo da concepção arquitetônica e urbanística do empreendimento, incluído informações do publico alvo e do programa arquitetônico e/ou urbanístico. · Croqui de implantação e perspectiva com os volumes de massa propostos para a implantação do empreendimento. · Fachadas inseridas no contexto do entorno

Documento de comprovação da titularidade contendo as dimensões do terreno
ou anuência do proprietário

Informações relativas a obras inacabadas ou irregulares
(se for o caso)

Informações relativas à regularidade da edificação
(no caso de edificações existentes)

Parâmetros urbanísticos pretendidos
descrição preliminar

Planta de Localização
contendo a localização do empreendimento e os principais pontos de referência do entorno, identificando raio de 800m (oitocentos metros) da estação de Rede Estrutural de Transporte Público Coletivo da qual pertencerá a proposta, e delimitação da poligonal da área bruta total atingida que deverá estar limitada a 50.000m².

Planta de Situação
preliminar na escala de 1:200, contendo: a) Limites do terreno com suas cotas exatas e posições de meios-fios; b) Curva de nível a equidistância de 1,00 m (um metro) e indicação das árvores porventura existentes no terreno; c)Orientação do terreno em relação ao norte verdadeiro; d)Delimitação da edificação, no terreno, devidamente cotada; e)Indicação da existência ou não de edificações vizinhas e respectivos números de porta, quando for o caso, bem como das atividades que neles se exerçam; f)Coeficiente de Aproveitamento - Ca; g)Índice de Ocupação - Io e de permeabilidade do terreno - Ip; h)Área construída total e por pavimento; i)Área ocupada, área do terreno e área permeável; j) Área útil para efeito de cálculo do índice de aproveitamento; k)Número de unidades imobiliárias especificadas por atividades; l)Gabarito de altura da edificação; m)Indicação da fração ideal do terreno quando se tratar de empreendimento em condomínio;

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros, constando, obrigatoriamente os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante)

Proposta de transformação urbana localizada
Apresentar descrição da proposta pretendida, destacando as atividades desenvolvidas ou previstas para o empreendimento em questão, os parâmetros especiais pretendidos, explicando o interesse público envolvido na proposta, incluindo se possível sugestões de contrapartida.

Situação do empreendimento em relação ao parcelamento
(se for o caso)

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (acompanhada do RG do outorgante ou da cópia autenticada do mesmo))

Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição Valor (R$)
Taxa de Expediente 17,26

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município) e no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2020. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Prazo de Atendimento

60 dias úteis.

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Local e Horário de Atendimento

Central de Atendimento da SEDUR - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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