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AOP para Infraestrutura de Suporte para Telecomunicações

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Código: C-PE-732 | Revisão: 02 | Data: 09/03/2017


Descrição

Documento fornecido pela SEDUR com a finalidade de esclarecer os interessados em executar projetos de Infraestrutura de Suporte para Telecomunicações, sobre a incidência das normas da Lei, especialmente as relativas ao enquadramento nas diversas Zonas de Concentração de Uso e Ocupação do Solo, às restrições zonais e não zonais, critérios de compatibilidade locacionais.

Documentação Exigida

Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do autor do projeto, devidamente quitada

Certidão Negativa de Débitos Imobiliários (IPTU/TRSD) dentro do prazo de validade.

Certidão Negativa de Débitos Mobiliários (ISS/TFF) dentro do prazo de validade.

Comprovante de pagamento da taxa (DAM)

Especificação em relação ao Cone Aéreo da cidade

Memorial Descritivo
Especificando os tipos de equipamentos utilizados e o material aplicado

Planta de Localização
na escala de 1/1000 constando o ponto pleiteado para a instalação da infraestrutura de telecomunicações, sistema viário, pontos de referência (escolas, creches, hospitais, etc) e num raio de 500 (quinhentos) metros comprovação da inexistência de outra infraestrutura já implantada (Artigo 10 da Lei Federal 11934/200 1. para os pedidos de estruturas na modalidade rooftop (cobertura de edifícios) ou indoor (área interno de empreendimentos), Planta de Localização do imóvel com pontos de referências; 2. declarar ou atestar falsamente à autoridade pública, ou a funcionário no exercício das suas funções ensejará na imediata cassação da presente AOP, sem prejuízo as demais sanções previstas em lei.

Planta de Localização do imóvel com pontos de referência

Planta de Situação do imóvel
com traçados e respectivas faixas de domínios de vias existentes ou projetadas em escala 1/250 ou 1/500

Projeto de Implantação da Infraestrutura de Suporte para Telecomunicações

Relatório Fotográfico
Contendo 02 fotografias do local pretendido.

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição Valor (R$)
AOP de Parâmetros Urbanísticos 642,32
Emissão de Alvará 30,24
Taxa de Expediente 15,67
Vistoria Técnica 62,03

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2017. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Prazo de Atendimento

10 dias úteis.

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Local e Horário de Atendimento

Central de Atendimento da SEDUR - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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