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Licença para Instalação de Infraestrutura de Suporte para Telecomunicações – novo

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Código: C-PE-733 | Revisão: 00 | Data: 20/06/2016


Descrição

Autorização para instalação de Infraestrutura de Suporte para Telecomunicações: torres, postes, sobre prédios ou indoor (dentro de edificações).

Documentação Exigida

Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do autor do projeto, devidamente quitada

Análise de Orientação Prévia - AOP (cópia)

Ata do condomínio, com votação favorável dos condôminos, quando o espaço for de utilização coletiva

Certidão Negativa de Débitos Imobiliários (IPTU/TRSD) dentro do prazo de validade.

Certidão Negativa de Débitos Mobiliários (ISS/TFF) dentro do prazo de validade.

Comprovante de pagamento da taxa (DAM)

Contrato de locação ou autorização do proprietário

Escritura ou Contrato de Compra e Venda registrado em Cartório de Registro de Imóveis

Planta de Localização do imóvel com pontos de referência
Em 02 (duas) vias.

Planta de Situação do imóvel
com traçados e respectivas faixas de domínios de vias existentes ou projetadas em escala 1/250 ou 1/500 em 02 (duas) vias

Plantas baixas, cortes, fachada e implantação

Plantas de aterramento, de acordo a NBR-5419

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à Sucom em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição Valor (R$)
Emissão de Alvará 30,24
Licença para ERB-Estação de Rádio Base de Telefonia Celular 1.073,13
Taxa de Expediente 15,67
Vistoria Técnica 62,03

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2017. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Informações

SEMA - Secretaria de Meio Ambiente - End.: Centro Administrativo da Bahia, 3ª Avenida nº 390 Plataforma 4 Ala Norte - Tel.: (71)3115- 6288.

Prazo de Atendimento

20 dias úteis.

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Local e Horário de Atendimento

Central de Atendimento da SUCOM - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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