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Autorização Especial para Atividades não especificadas

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Código: C-EV-510 | Revisão: 2 | Data: 25/01/2016


Descrição

Autorização para desenvolvimento de atividades especiais em área pública ou privada, não constante no catálogo de serviços da SUCOM, tais como, ações promocionais, atividades temporárias e similares, por um prazo não superior a 06 (seis) meses.

Documentação Exigida

Alvará de Funcionamento (cópia)

Atestado de Viabilidade da LIMPURB

Autorização da TRANSALVADOR, quando impactar no tráfego de veículos e pedestres da região

Autorização do Proprietário e/ou condomínio ou contrato de locação de espaço

Autorização dos órgãos responsáveis pela utilização de área pública ou faixa de domínio sob jurisdição municipal, estadual ou federal

Certidão Negativa de Débitos Imobiliários (IPTU/TRSD) dentro do prazo de validade.

Certidão Negativa de Débitos Mobiliários (ISS/TFF) dentro do prazo de validade.

Comprovante de pagamento da taxa (DAM)

Informar nome completo, RG, CPF ou CNPJ e endereço completo (com CEP) do requerente

Layout do material publicitário a ser exibido no local do evento, quando houver

Memorial Descritivo, quando houver estruturas

Projeto arquitetônico ou estrutural, quando houver estruturas

RG do responsável que assinou o contrato de locação do espaço (cópia)

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à Sucom em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição Valor (R$)
Autorização Especial 1.073,13
Emissão de Alvará 30,24
Taxa de Expediente 15,67

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2017. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Informações

Outros documentos poderão ser solicitados de acordo com a análise de cada caso e as características da atividade a ser desenvolvida.

Prazo de Atendimento

10 dias úteis.

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Local e Horário de Atendimento

Central de Atendimento da SUCOM - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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