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Autorização Especial para Empreendimentos não especificados

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Código: C-EV-511 | Revisão: 02 | Data: 25/01/2016


Descrição

Autorização para instalação de empreendimentos especiais em área pública ou privada, não constante no catálogo de serviços da SUCOM, tais como implantação de canteiros e similares, por um prazo não superior a 06 (seis) meses.

Documentação Exigida

Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) da execução do projeto, devidamente quitada

Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do autor do projeto, devidamente quitada

Atestado de Viabilidade da LIMPURB

Autorização da TRANSALVADOR, quando impactar no tráfego de veículos e pedestres da região

Autorização do proprietário do imóvel, quando o nome do requerente não constar da escritura

Autorização dos órgãos responsáveis pela utilização de área pública ou faixa de domínio sob jurisdição municipal, estadual ou federal

CD/DVD com o projeto em arquivo digital

Certidão Negativa de Débitos Imobiliários (IPTU/TRSD) dentro do prazo de validade.

Comprovante de pagamento da taxa (DAM)

Cópia do Alvará de Licença para Construção, quando tratar-se de obra não edificada

Escritura ou Contrato de Compra e Venda registrado em Cartório de Registro de Imóveis

Informar nome completo, RG, CPF ou CNPJ e endereço completo (com CEP) do requerente

Memorial Descritivo

Planta Baixa e cortes

Planta de Localização com pontos de referência

Planta de Situação

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição Valor (R$)
Autorização Especial 1.073,13
Emissão de Alvará 30,24
Taxa de Expediente 15,67

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2017. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Informações

Outros documentos poderão ser solicitados de acordo com a análise de cada caso e as características do empreendimento.

Prazo de Atendimento

10 dias úteis.

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Local e Horário de Atendimento

Central de Atendimento da SEDUR - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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