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Autorização Especial para Feirão Automotivo

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Código: C-EV-503 | Revisão: 18 | Data: 25/01/2016


Descrição

Licença para realização de feira de automóveis em dia e horário pré-determinado.

Documentação Exigida

Alvará de Funcionamento (cópia)
Para o desenvolvimento de atividade de Produção, Organização e/ou Promoção de Espetáculos Artísticos e/ou Eventos Culturais neste município.

Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) da montagem e desmontagem das estruturas, devidamente quitada

Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do Plano de Segurança para Situações de Emergência - PSSP, devidamente quitada

Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do Projeto Arquitetônico, devidamente quitada

Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do Sistema de Aterramentoda Estrutura, devidamente quitada

Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do Sistema de Brigada de Emergência, devidamente quitada

Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do Sistema de Geração de Energia, devidamente quitada
Caso haja instalação de geradores.

Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do Sistema de Iluminação, devidamente quitada

Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do Sistema de Sanitários Químicos, devidamente quitada
Caso haja a instalação de sanitários químicos.

Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do Sistema de Sonorização, devidamente quitada

Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do autor do projeto, devidamente quitada
No ato do protocolamento do processo, será exigida a regularidade do credenciamento profissional do responsável pelo projeto arquitetônico, junto à SUCOM.

Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) dos Sistema de Extintores de Incêndio, devidamente quitada
Especificar o quantitativo e os tipos das unidades extintoras e os serviços de recarga e manutenção dos equipamentos.

Autorização do proprietário e/ou condomínio ou contrato de locação do espaço
Espaço para eventos realizados em área pública, apresentar autorização da SESP, TRANSALVADOR, POLÍCIA MILITAR e em algumas localidades apresentar a autorização do SMA, CONDER e SPU.

CPF do requerente (cópia)

Certidão Negativa de Débitos Imobiliários (IPTU/TRSD) dentro do prazo de validade.

Certidão Negativa de Débitos Mobiliários (ISS/TFF) dentro do prazo de validade.

Comprovante de pagamento da taxa (TRANSALVADOR)

Contrato de prestação de serviços médicos e de enfermagem para o evento
Discriminando área especifica para o Pronto Atendimento e Primeiros Socorros (Posto Médico), equipamentos, medicamentos, bem como a quantidade de ambulâncias/UTI's Móveis disponibilizadas para utilização do público do evento, de acordo com o disposto na Portaria MS n° 814 de 1° de Junho de 2001, que estabelece o conceito geral, os princípios e as diretrizes da Regulação Médica das Urgências, acompanhado da cópia do Alvará de Saúde.

Declaração do Responsável Legal pelo evento
Declarando a responsabilidade civil, discriminando o tipo de evento, o dia e o horário em que será realizado, especificando a capacidade máxima estimada do público, bem como as dimensões da(s) área(s) utilizada(s).

Layout do material publicitário a ser exibido no local do evento, quando houver

Projeto arquitetônico em 02 (duas) vias, na escala 1:50 ou 1:100, contendo planta baixa, cortes e fachadas:
Indicando a localização de todos os equipamentos da estrutura do evento (camarotes, palcos, palanques, stands, sanitários, etc...), a localização do Posto Médico e dos geradores de energia elétrica, bem como a extensão total do perímetro de fechamento de áreas com chapas metálicas moduladas.

Projeto estrutural
Com suas dimensões, capacidade máxima de carga por m2, especificando a localização do sistema para aterramento de energia elétrica em cada uma das estruturas, quando houver instalação de estrutura.

RG do responsável que assinou o contrato de locação do espaço (cópia)

Solução de estacionamento para o público
Discriminando o número de vagas e/ou local alternativo integrado com o sistema de transporte público.

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à Sucom em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição Valor (R$)
Autorização Especial 1.073,13
Emissão de Alvará 30,24
Taxa de Expediente 15,67

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2017. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Informações

O convite será exclusivamente atendido pelo responsável técnico do projeto em questão.

O procurador poderá realizar o atendimento, caso possua formação técnica em engenharia civil e/ou arquitetura.

O Alvará poderá ser retirado no site da SUCOM com o código informado no verso do cartão de protocolo, recebido no ato da abertura do processo.

Prazo de Atendimento

10 dias úteis.

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Local e Horário de Atendimento

Central de Atendimento da SUCOM - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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