Logo SEDUR

Autorização Especial para Shows Pirotécnicos

você está em Site SUCOM » Serviços » Carta de Serviços » Eventos » Autorização Especial para Shows Pirotécnicos




Código: C-EV-506 | Revisão: 19 | Data: 25/01/2016


Descrição

Shows Pirotécnicos, Espetáculos Programados em Imóveis de Propriedade Privada.

Documentação Exigida

Alvará de Funcionamento (cópia)
Para o desenvolvimento de atividade de Produção, Organização e/ou Promoção de Espetáculos Artísticos e/ou Eventos Culturais neste município.

Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) da montagem e desmontagem das estruturas, devidamente quitada

Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do Plano de Fogo, devidamente quitada

Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do Plano de Segurança para Situações de Emergência - PSSP, devidamente quitada

Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do Sistema de Brigada de Emergência, devidamente quitada

Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do autor do projeto, devidamente quitada
No ato do protocolamento do processo, será exigida a regularidade do credenciamento profissional do responsável pelo projeto arquitetônico, junto à SUCOM.

Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) dos Sistema de Extintores de Incêndio, devidamente quitada
especificar o quantitativo e os tipos das unidades extintoras e os serviços de recarga e manutenção dos equipamentos

Autorização da Coordenação de Produtos Controlados da Policia Civil CPC/SSP-BA
Acompanhada de laudo de exame pericial, emitido pelo Departamento de Policia Técnica / BA.

Autorização do proprietário e/ou condomínio ou contrato de locação do espaço
Espaço para eventos realizados em área pública, apresentar autorização da SESP, TRANSALVADOR, POLÍCIA MILITAR e em algumas localidades apresentar a autorização do SMA, CONDER e SPU.

CPF do requerente (cópia)

Certidão Negativa de Débitos Imobiliários (IPTU/TRSD) dentro do prazo de validade.

Certidão Negativa de Débitos Mobiliários (ISS/TFF) dentro do prazo de validade.

Contrato de prestação de serviços de atendimento de brigada de emergência
Serviços de Brigadistas em prevenção e combate a incêndios no evento específico, acompanhada do quantitativo do efetivo, relação nominal e certificação dos Brigadistas.

Contrato de prestação de serviços médicos e de enfermagem para o evento
Discriminando área especifica para o Pronto Atendimento e Primeiros Socorros (Posto Médico), equipamentos, medicamentos, bem como a quantidade de ambulâncias/UTI's Móveis disponibilizadas para utilização do público do evento, de acordo com o disposto na Portaria MS n° 814 de 1° de Junho de 2001, que estabelece o conceito geral, os princípios e as diretrizes da Regulação Médica das Urgências, acompanhado da cópia do Alvará de Saúde.

Declaração do Responsável Legal pelo evento
Declarando a responsabilidade civil, discriminando o tipo de evento, o dia e o horário em que será realizado, especificando a capacidade máxima estimada do público, bem como as dimensões da(s) área(s) utilizada(s).

Declaração do Responsável Técnico
Indicando os equipamentos a serem implantados; tipos de fogos, dimensões, tempo de queima, ângulo de Lançamento de petardos, altura máxima de subida e de circunferência.

Layout do material publicitário a ser exibido no local do evento, quando houver

Plano de Segurança para Situações de Emergência - PSSP
Composto por jogo de peças gráficas e memorial descritivo contendo: riscos pontuais, fluxos de público, rotas de fuga, áreas de refúgio, saídas de emergências, localização dos postos de brigadas de emergência, dispositivos de proteção contra incêndio e pânico, além da especificação dos meios de auxílio externo e o seu impacto sobre o entorno, bem como a articulação dos procedimentos para mitigação das situações de emergência.

Projeto arquitetônico em 02 (duas) vias, na escala 1:50 ou 1:100, contendo planta baixa, cortes e fachadas:
Indicando a localização de todos os equipamentos da estrutura do evento (camarotes, palcos, palanques, stands,sanitérios, etc...), a localização do Posto Médico e dos geradores de energia elétrica, bem como a extensão total do perímentro de fechamento de áreas com chapas metálicas moduladas.

Projeto estrutural
Com suas dimensões, capacidade máxima de carga por m2, especificando a localização do sistema para aterramento de energia elétrica em cada uma das estruturas, quando houver instalação de estrutura.

RG do responsável que assinou o contrato de locação do espaço (cópia)

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à Sucom em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição Valor (R$)
Autorização Especial 1.073,13
Emissão de Alvará 30,24
Taxa de Expediente 15,67

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2017. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Informações

Ressaltando que, caso a localização da área suporte/base para a execução e desenvolvimento do lançamento dos petardos/fogos de Artifícios, esteja montada em balsa flutuante, ancorada em águas territoriais situada em área de Marinha, será necessário Autorização da Capitania dos Portos da Bahia - Cap/Ba.

O convite será exclusivamente atendido pelo responsável técnico do projeto em questão.

O procurador poderá realizar o atendimento, caso possua formação técnica em engenharia civil e/ou arquitetura.

Prazo de Atendimento

10 dias úteis.

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Local e Horário de Atendimento

Central de Atendimento da SUCOM - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

Copyright © 2015. SEDUR - Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo. Todos os direitos reservados.