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Licença para instalação de Camarote/Praticável em Festas Populares e Eventos

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Código: C-FP-613 | Revisão: 03 | Data: 23/02/2016


Descrição

Alvará de Autorização para instalação de Camarote, Praticável, Estúdio de TV e Estruturas Similares as Festas Populares do Calendário Oficial da Cidade (exceto Carnaval)

Documentação Exigida

Alvará de Localização e Funcionamento da empresa produtora

Alvará do Carnaval do ano anterior (opcional)

Anotação de responsabilidade técnica atuais (ART - CREA/CAU)

Autorização expressa da Gerencia Regional da Bahia vinculada à Secretaria do Patrimônio da União (quando se tratar da área de Marinha, para os equipamentos instalados em área de praia)

Autorização expressa do proprietário do imóvel para a realização da atividade;

CGA - Cadastro Geral de Atividades e CNPJ/FMF

Certidão Negativa de Débitos Imobiliários (IPTU/TRSD) dentro do prazo de validade.

Certidão Negativa de Débitos Mobiliários (ISS/TFF) dentro do prazo de validade.

Comprovante de pagamento da taxa (DAM)

Cópia do Título de Propriedade do Imóvel (Escritura Registrada) ou Contrato de Locação ou documento que o substitua (sendo imóvel locado para o evento)

Declaração da capacidade e lotação máxima, bem como as dimensões da área útil

Estruturas Modulares Tubulares
- Memorial descritivo, especificando os materiais a serem utilizados, bem como capacidade de carga por metro quadrado; - Indicação dos equipamentos de segurança e prevenção contra incêndio e pânico;

Informar nome completo, RG, CPF ou CNPJ e endereço completo (com CEP) do requerente

Planta de Localização na escala de 1:2000

Projeto arquitetônico na escala 1:50 ou 1:100, contendo planta baixa, cortes e fachadas; (2 vias)
- Na planta baixa apresentada deverá ser indicada a quantidade de equipamentos sanitários proporcional ao número de usuários; - Discriminação de área de acesso para portadores de necessidades especiais;

RG, CPF e comprovante de endereço na cidade (quando for o caso) dos responsáveis pela empresa;

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição Valor (R$)
Emissão de Alvará 30,24
Licença para instalação de Camarote/Praticável em Festas Populares e Eventos 1.934,70
Taxa de Expediente 15,67

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2017. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Informações

Não será concedida a licença para a instalação de camarote a pessoa física;

Para o licenciamento de praticáveis em áreas particulares, será exigida a apresentação de autorização do proprietário do imóvel ou do condomínio, exigida na forma da lei, devendo os passeios públicos que lhe forem lindeiros ficar inteiramente livres para a circulação de pedestres;

As empresas tem um prazo de 20 (vinte) dias antes do evento para requerer a licença.

Prazo de Atendimento

10 dias úteis.

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Local e Horário de Atendimento

Central de Atendimento da SEDUR - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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