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Devolução de bens apreendidos – atividade

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Código: C-DV-820 | Revisão: 23 | Data: 19/07/2016


Descrição

Devolução do bem apreendido em ações fiscais em decorrência de irregularidade. Caso não seja retirado o bem apreendido no prazo de 60 (sessenta)dias após sua apreensão, o material será leiloado (Conforme Lei nº 5.503/99 Art.223).

Documentação Exigida

Comprovante de pagamento da taxa (DAM)

Termo de Apreensão de Materiais (cópia)

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à Sucom em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição Valor (R$)
Taxa de Expediente 15,67

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2017. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Observações

Devolução:
Setor de Guarda de Bens - SGB, na rua Cônego Pereira, nº785, Dois Leões - Sete Portas, 2a a 6a das 9h às 12h e das 14h às 17h.

Prazo de Atendimento

5 dias úteis.

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Local e Horário de Atendimento

Central de Atendimento da SUCOM - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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