Devolução do bem apreendido em ações fiscais em decorrência de irregularidade. Caso não seja retirado o bem apreendido no prazo de 60 (sessenta) dias após sua apreensão, o material será leiloado (Conforme Lei nº 5.503/99 Art.223).

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município) e no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2020. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

No caso de Devolução de Bens serão cobrados valores adicionais pela Guarda/Liberação dos Bens apreendidos de acordo com a Tabela nº 07 do Decreto nº 7.880/1987 que regulamenta os Preços Públicos no município.

Endereço para retirada: Setor de Guarda de Bens - SGB, na rua Cônego Pereira, nº785, Dois Leões - Sete Portas, Horário de Atendimento das 09:00 ás 17:00.

20 dias corridos.

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Central de Atendimento da SEDUR - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.