Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo

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Devolução de Bens apreendidos

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Código: C-DV-839 | Revisão: 00 | Data: 20/12/2018

Descrição

Devolução do bem apreendido em ações fiscais em decorrência de irregularidade. Caso não seja retirado o bem apreendido no prazo de 60 (sessenta) dias após sua apreensão, o material será leiloado (Conforme Lei nº 5.503/99 Art.223).

Documentação Exigida

Auto de infração (cópia)

RG do autuado (cópia) ou Contrato Social (cópia), em caso de pessoa jurídica

Termo de Apreensão de Bens - TAB
Informar número ou cópia do documento

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (acompanhada do RG do outorgante ou da cópia autenticada do mesmo)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração
Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição

Valor (R$)

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), alterada pela Lei nº 9.417/2018 e no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2019. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Informações

No caso de Devolução de Bens serão cobrados valores adicionais pela Guarda/Liberação dos Bens apreendidos de acordo com a Tabela nº 07 do Decreto nº 7.880/1987 que regulamenta os Preços Públicos no município.

Endereço para retirada: Setor de Guarda de Bens - SGB, na rua Cônego Pereira, nº785, Dois Leões - Sete Portas, Horário de Atendimento das 09:00 ás 17:00.