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Devolução de Bens apreendidos

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Código: C-DV-839 | Revisão: 00 | Data: 20/12/2018


Descrição

Devolução do bem apreendido em ações fiscais em decorrência de irregularidade. Caso não seja retirado o bem apreendido no prazo de 60 (sessenta) dias após sua apreensão, o material será leiloado (Conforme Lei nº 5.503/99 Art.223).

Documentação Exigida

Auto de infração (cópia)

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros, constando, obrigatoriamente os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante)

RG do autuado (cópia) ou Contrato Social (cópia), em caso de pessoa jurídica

Termo de Apreensão de Bens - TAB
Informar número ou cópia do documento

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (acompanhada do RG do outorgante ou da cópia autenticada do mesmo))

Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição Valor (R$)

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município) e no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2020. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Informações

No caso de Devolução de Bens serão cobrados valores adicionais pela Guarda/Liberação dos Bens apreendidos de acordo com a Tabela nº 07 do Decreto nº 7.880/1987 que regulamenta os Preços Públicos no município.

Endereço para retirada: Setor de Guarda de Bens - SGB, na rua Cônego Pereira, nº785, Dois Leões - Sete Portas, Horário de Atendimento das 09:00 ás 17:00.

Prazo de Atendimento

20 dias corridos.

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Local e Horário de Atendimento

Central de Atendimento da SEDUR - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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