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Código: C-PE-723 | Revisão: 08 | Data: 29/04/2019
Alvará de Construção da Obra ou Reforma | |
Atestado de viabilidade de coleta de resíduos sólidos fornecido pela empresa de limpeza urbana do município | |
Certidão Negativa de Débitos Imobiliários (IPTU/TRSD) dentro do prazo de validade. | |
Certidão Negativa de Débitos Mobiliários (ISS/TFF) dentro do prazo de validade. | |
Comprovante de pagamento da taxa (DAM) | |
Planta de localização em escala de 1/200, indicando o posicionamento do recipiente, bem como as distâncias e larguras do passeio, via pública e equipamentos urbanos | |
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aprovado e concedido pela Empresa de Limpeza Urbana do município | |
Projeto de sinalização visual, em conformidade com o artigo 6º do Decreto 12.133/1998; | |
Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (acompanhada do RG do outorgante ou da cópia autenticada do mesmo)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração |
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Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil.
Agora ficou mais fácil licenciar este serviço. Para mais informações, acesse www.simplifica.salvador.ba.gov.br |
Descrição | Valor (R$) | |
Emissão de Alvará | 34,74 | |
Tarifa de instalação de recipiente para resíduos sólidos por dia | 10,10 | |
Taxa de Expediente | 18,00 |
Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município) e no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2020. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.
8 dias úteis.
As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.
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