Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo

ALFRESCO

Autorização para Instalação de Recipientes para Entulho

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Código: C-PE-723 | Revisão: 05 | Data: 03/01/2016

Descrição

Serviço que pode ser solicitado por pessoa física ou jurídica com o objetivo de obter Autorização para Instalação de Recipientes para Entulho

Documentação Exigida

Alvará de Construção da Obra ou Reforma

Atestado de viabilidade de coleta de resíduos sólidos fornecido pela empresa de limpeza urbana do município

Certidão Negativa de Débitos Imobiliários (IPTU/TRSD) dentro do prazo de validade.

Certidão Negativa de Débitos Mobiliários (ISS/TFF) dentro do prazo de validade.

Comprovante de pagamento da taxa (DAM)

Planta de localização em escala de 1/200, indicando o posicionamento do recipiente, bem como as distâncias e larguras do passeio, via pública e equipamentos urbanos

Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil
aprovado e concedido pela Empresa de Limpeza Urbana do município

Projeto de sinalização visual, em conformidade com o artigo 6º do Decreto 12.133/1998;

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração
Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição	Valor (R$)
Autorização especial	1.073,13
Emissão de Alvará	30,24
Taxa de Expediente	15,67

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2017. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.