Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo

ALFRESCO

Autorização para Instalação de Recipientes para Entulho

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Código: C-PE-723 | Revisão: 08 | Data: 29/04/2019

Descrição

Serviço que pode ser solicitado por pessoa física ou jurídica com o objetivo de obter Autorização para Instalação de Recipientes para Entulho Agora ficou mais fácil licenciar este serviço. Para mais informações, acesse www.simplifica.salvador.ba.gov.br.

Documentação Exigida

Alvará de Construção da Obra ou Reforma

Atestado de viabilidade de coleta de resíduos sólidos fornecido pela empresa de limpeza urbana do município

Certidão Negativa de Débitos Imobiliários (IPTU/TRSD) dentro do prazo de validade.

Certidão Negativa de Débitos Mobiliários (ISS/TFF) dentro do prazo de validade.

Comprovante de pagamento da taxa (DAM)

Planta de localização em escala de 1/200, indicando o posicionamento do recipiente, bem como as distâncias e larguras do passeio, via pública e equipamentos urbanos

Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil
aprovado e concedido pela Empresa de Limpeza Urbana do município

Projeto de sinalização visual, em conformidade com o artigo 6º do Decreto 12.133/1998;

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (acompanhada do RG do outorgante ou da cópia autenticada do mesmo)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração
Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Agora ficou mais fácil licenciar este serviço. Para mais informações, acesse www.simplifica.salvador.ba.gov.br

Taxas

Descrição	Valor (R$)
Emissão de Alvará	32,24
Tarifa de instalação de recipiente para resíduos sólidos por dia	10,10
Taxa de Expediente	16,71

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), alterada pela Lei nº 9.417/2018 e no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2019. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.