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Autorização para Obra em Logradouro Público e/ou Especial

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Código: C-PE-704 | Revisão: 33 | Data: 25/01/2019


Descrição

Autorização para instalação de equipamentos e mobiliários urbanos em logradouros públicos e obras de artes especiais por entidades de direito público ou privado, incluindo espaço aéreo e o subsolo obedecendo às normas do decreto nº 13.168/2001.

Documentação Exigida

Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do autor do projeto, devidamente quitada
No ato do protocolamento do processo, será exigida a regularidade do credenciamento profissional do responsável pelo projeto arquitetônico, junto à SEDUR.

Atestado de viabilidade de coleta de resíduos sólidos fornecido pela empresa de limpeza urbana do município

CD/DVD com o projeto em arquivo digital
No formato DXF e DOC, atendendo às normas estabelecidas na Norma Complementar NC-001/2001.

Carta
Emitida pela Entidade (Concessionária de Serviços Públicos), credenciando a empresa executora para a realização das obras de sua responsabilidade.

Comprovante de pagamento da taxa (DAM)

Cronograma físico detalhado das obras e/ou serviços

Declaração de anuência
Das demais entidades, relativa à possíveis interferências do projeto, com suas redes e equipamentos existentes em operação.

Memorial Descritivo
Detalhado das soluções técnicas a serem adotadas na implantação e desenvolvimento das obras e/ou serviços, indicando o método de execução, atendendo às instruções técnicas especiais, compatibilização do projeto com as redes de infra-estrutura existente e/ou projetadas, assim como os cuidados com os equipamentos e mobiliários urbanos e vegetação e sinalização existente.

Plano de trabalho para recomposição do pavimento

Plantas
Em 02 duas vias, devidamente assinadas pelo proprietário e autor do projeto, contendo: * Planta de Localização com referências; * Projeto impresso de cada trecho, informando a categoria da via, com uma planta genérica em escala 1:2000, lançada sobre a base SICAR/RMS, considerando o Sistema de Proteção SAD 69, zona 24e; * Projeto em meio digital com arquivos no formato DXF e DOC atendendo às normas estabelecidas na Norma Complementar NC- 001/2001.

Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil
(aprovado e concedido pela empresa de Limpeza Urbana de Salvador)

Projeto de cada trecho que sofrerá interferência.
Informando a categoria da via, com uma planta genérica, em escala 1:2000, lançada sobre a base SICAR/RMS, considerado o Sistema de Proteção SAD 69, zona 24e.

Relatório circunstanciado
Ilustrado com a memória fotográfica de todo o trajeto de implantação, inclusive com os elementos que interferem no projeto, como árvores, postes, caixas de visita, cabines telefônicas, etc., além da sinalização existente e da descrição da pavimentação, guias, sarjetas e passeio com seu estado de conservação.

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (acompanhada do RG do outorgante ou da cópia autenticada do mesmo))

Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição Valor (R$)
Emissão de Alvará 32,24
Taxa de Expediente 16,71
Taxa de Serviço por metro linear (mínimo de R$ 70,00 até 40metros (1)) 1,75
Taxa de serviço por m² de área (2) 0,33

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), alterada pela Lei nº 9.417/2018 e no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2019. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Informações

Quando se tratar de solicitação para intervenção de redes das Concessionárias de Serviços Públicos, tais como: abastecimento de água, esgotamento sanitário, de energia elétrica, de telecomunicações e de gás, deverá ser apresentada a Planilha de Cálculo do Termo de Permissão de Uso –TPU, de acordo com o que estabelece no Decreto nº 12.893 de 10 de novembro de 2000 e o de nº 13.168 de 10 de julho de 2001.

O Alvará de Autorização para Obra em Logradouro Público e/ou Especial, ficará condicionado a elaboração do Termo de Acordo e Compromisso – TAC, firmado com a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil – SINDEC/SUCOP, com o objeto da Realização do Projeto de Recomposição da pavimentação, passeios e sistema de drenagem, decorrentes dos possíveis danos causados por toda e qualquer intervenção realizada pelo proponente em vias urbanas.

Observações

TAXAS

(1) quando se tratar de solicitação para os serviços de infraestrutura urbana (água, esgotamento sanitário, energia elétrica, drenagem de águas pluviais, telefonia, gasodutos, internet e similares), fixado o mínimo de R$ 70,00 para pequenas intervenções até 40,00 m (quarenta metros).

(2) quando se tratar de solicitação para obras de arte especiais de engenharia (Túneis, viadutos, passarelas e similares)

Prazo de Atendimento

20 dias úteis.

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Local e Horário de Atendimento

Central de Atendimento da SEDUR - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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