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Autorização para Obra em Logradouro Público e/ou Especial

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Código: C-PE-704 | Revisão: 31 | Data: 01/08/2016


Descrição

Autorização para instalação de equipamentos e mobiliários urbanos em logradouros públicos e obras de artes especiais por entidades de direito público ou privado, incluindo espaço aéreo e o subsolo obedecendo às normas do decreto nº 13.168/2001.

Documentação Exigida

Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do autor do projeto, devidamente quitada
No ato do protocolamento do processo, será exigida a regularidade do credenciamento profissional do responsável pelo projeto arquitetônico, junto à SUCOM.

Atestado de viabilidade de coleta de resíduos sólidos fornecido pela empresa de limpeza urbana do município

CD/DVD com o projeto em arquivo digital
No formato DXF e DOC, atendendo às normas estabelecidas na Norma Complementar NC-001/2001.

Carta
Emitida pela Entidade (Concessionária de Serviços Públicos), credenciando a empresa executora para a realização das obras de sua responsabilidade.

Comprovante de pagamento da taxa (DAM)

Cronograma físico detalhado das obras e/ou serviços

Declaração de anuência
Das demais entidades, relativa à possíveis interferências do projeto, com suas redes e equipamentos existentes em operação.

Memorial Descritivo
Detalhado das soluções técnicas a serem adotadas na implantação e desenvolvimento das obras e/ou serviços, indicando o método de execução, atendendo às instruções técnicas especiais, compatibilização do projeto com as redes de infra-estrutura existente e/ou projetadas, assim como os cuidados com os equipamentos e mobiliários urbanos e vegetação e sinalização existente.

Plano de trabalho para recomposição do pavimento

Plantas
Em 02 duas vias, devidamente assinadas pelo proprietário e autor do projeto, contendo: * Planta de Localização com referências; * Projeto impresso de cada trecho, informando a categoria da via, com uma planta genérica em escala 1:2000, lançada sobre a base SICAR/RMS, considerando o Sistema de Proteção SAD 69, zona 24e; * Projeto em meio digital com arquivos no formato DXF e DOC atendendo às normas estabelecidas na Norma Complementar NC- 001/2001.

Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil
(aprovado e concedido pela empresa de Limpeza Urbana de Salvador)

Projeto de cada trecho que sofrerá interferência.
Informando a categoria da via, com uma planta genérica, em escala 1:2000, lançada sobre a base SICAR/RMS, considerado o Sistema de Proteção SAD 69, zona 24e.

Relatório circunstanciado
Ilustrado com a memória fotográfica de todo o trajeto de implantação, inclusive com os elementos que interferem no projeto, como árvores, postes, caixas de visita, cabines telefônicas, etc., além da sinalização existente e da descrição da pavimentação, guias, sarjetas e passeio com seu estado de conservação.

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição Valor (R$)
Emissão de Alvará 30,24
Taxa de Expediente 15,67
Taxa de Serviço por metro linear 1,65

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2017. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Informações

Quando se tratar de solicitação para intervenção de redes das Concessionárias de Serviços Públicos, tais como: abastecimento de água, esgotamento sanitário, de energia elétrica, de telecomunicações e de gás, deverá ser apresentada a Planilha de Cálculo do Termo de Permissão de Uso –TPU, de acordo com o que estabelece no Decreto nº 12.893 de 10 de novembro de 2000 e o de nº 13.168 de 10 de julho de 2001.

O Alvará de Autorização para Obra em Logradouro Público e/ou Especial, ficará condicionado a elaboração do Termo de Acordo e Compromisso – TAC, firmado com a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil – SINDEC/SUCOP, com o objeto da Realização do Projeto de Recomposição da pavimentação, passeios e sistema de drenagem, decorrentes dos possíveis danos causados por toda e qualquer intervenção realizada pelo proponente em vias urbanas.

Prazo de Atendimento

20 dias úteis.

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Local e Horário de Atendimento

Central de Atendimento da SEDUR - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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