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Licença para Demolição

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Código: C-PE-713 | Revisão: 34 | Data: 08/06/2018


Descrição

Alvará de Licença para demolição total da edificação. É expedida Certidão de Demolição após o recebimento pela SEDUR da comunicação de conclusão dos serviços, documento indispensável para a baixa da averbação no Cartório de Registro de Imóveis.

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Agora ficou mais fácil licenciar este serviço. Para mais informações, acesse www.simplifica.salvador.ba.gov.br.

Para empreendimentos com as características relacionadas abaixo, o licenciamento continuará sendo feito de forma presencial na sede da SEDUR:

  • Pleito do Programa Revitalizar
  • Demolição com área superior a 1.000m2
  • Conforme Art. 8º, Lei 9.281/2017, “quaisquer obras em áreas de domínio público pleno, e/ou localizadas nas Áreas Especiais não regulamentadas, e/ou atingidas por Planos Funcionais de Sistema Viário, e/ou áreas inseridas em Decreto de Desapropriação, e/ou sem Zoneamento de Uso e Ocupação Municipal previamente aprovado.”


São Áreas Especiais:

I - áreas integrantes do Sistema de Áreas de Valor Ambiental e Cultural–SAVAM e Áreas de Preservação Permanente – APP;

II - áreas sujeitas à legislação especifica:

a) áreas e/ou imóveis tombados ou protegidos por legislação federal, estadual ou municipal e seu entorno; b) faixas de domínio dos sistemas de infraestrutura, tais como adutoras, dutovias, linhas de transmissão, rodovias, pontes, viadutos, túneis, infraestrutura de transporte de alta e média capacidade e via arterial I; c) zonas de proteção do entorno das edificações militares, zonas de proteção de aeroportos, aeródromos, helipontos e heliportos; d) ilhas municipais, sem Zoneamento de Uso e Ocupação aprovado; e) lotes dos loteamentos Vela Branca e Itaigara; f) área de Borda Marítima (ABM), à exceção das Ilhas Municipais com Zoneamento de Uso.”

Para consultar a relação dos serviços isentos de licenciamento (grupo I, Código de Obras - Lei 9.281/2017), clique aqui.

Para mais informações sobre o licenciamento presencial, consulte as informações abaixo.

Documentação Exigida

Alvará de Funcionamento (cópia)

Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) da demolição, devidamente quitada
No ato do protocolamento do processo, será exigida a regularidade do credenciamento profissional do responsável pela demolição, junto à SEDUR.

Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do autor do projeto, devidamente quitada
No ato do protocolamento do processo, será exigida a regularidade do credenciamento profissional do responsável pelo projeto arquitetônico, junto à SEDUR.

Atestado de viabilidade de coleta de resíduos sólidos fornecido pela empresa de limpeza urbana do município

Autorização do proprietário do imóvel, quando o nome do requerente não constar da escritura

Certidão Negativa de Débitos Imobiliários (IPTU/TRSD) dentro do prazo de validade.

Certidão Negativa de Débitos Mobiliários (ISS/TFF) dentro do prazo de validade.

Comprovante de pagamento da taxa (DAM)

Cronograma físico detalhado das obras e/ou serviços

Escritura ou Contrato de Compra e Venda registrado em Cartório de Registro de Imóveis

Planta de Localização do imóvel com pontos de referência
Em 02 (duas) vias.

Planta de Situação
Em 02 (duas vias) com as dimensões do terreno, a projeção da edificação e o cadastro das espécies vegetais, com diâmetro igual ou superior a 15 cm (quinze centímetros), existentes na área de influência da demolição.

Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil
aprovado e concedido pela empresa de Limpeza Urbana de Salvador

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (acompanhada do RG do outorgante ou da cópia autenticada do mesmo))

Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil.

 

Agora ficou mais fácil licenciar este serviço. Para mais informações, acesse www.simplifica.salvador.ba.gov.br

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Taxas

Descrição Valor (R$)
Emissão de Alvará 31,05
Licença para Demolição por m² 3,64
Taxa de Conclusão de Obra / Vistoria Habite-se (por unidade imobiliária) 123,57
Taxa de Expediente 16,09

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2018. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Prazo de Atendimento

15

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Local e Horário de Atendimento

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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