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Licença para Terraplenagem

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Código: C-PE-710 | Revisão: 32 | Data: 03/10/2017


Descrição

Alvará de Autorização para execução de serviços de escavação e/ou aterro.

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Agora ficou mais fácil licenciar este serviço. Para mais informações, acesse www.simplifica.salvador.ba.gov.br.


Para empreendimentos com as características relacionadas abaixo, o licenciamento continuará sendo feito de forma presencial na sede da SEDUR:


  • · pleito do Programa Revitalizar
  • · Conforme Art. 8º, Lei 9.281/2017, “quaisquer obras em áreas de domínio público pleno, e/ou localizadas nas Áreas Especiais não regulamentadas, e/ou atingidas por Planos Funcionais de Sistema Viário, e/ou áreas inseridas em Decreto de Desapropriação, e/ou sem Zoneamento de Uso e Ocupação Municipal previamente aprovado.”


São Áreas Especiais:


I - áreas integrantes do Sistema de Áreas de Valor Ambiental e Cultural–SAVAM e Áreas de Preservação Permanente – APP;


II - áreas sujeitas à legislação especifica:


a) áreas e/ou imóveis tombados ou protegidos por legislação federal, estadual ou municipal e seu entorno; b) faixas de domínio dos sistemas de infraestrutura, tais como adutoras, dutovias, linhas de transmissão, rodovias, pontes, viadutos, túneis, infraestrutura de transporte de alta e média capacidade e via arterial I; c) zonas de proteção do entorno das edificações militares, zonas de proteção de aeroportos, aeródromos, helipontos e heliportos; d) ilhas municipais, sem Zoneamento de Uso e Ocupação aprovado; e) lotes dos loteamentos Vela Branca e Itaigara; f) área de Borda Marítima (ABM), à exceção das Ilhas Municipais com Zoneamento de Uso.”




Para consultar a relação dos serviços isentos de licenciamento (grupo I, Código de Obras - Lei 9.281/2017), clique aqui.


Para mais informações sobre o licenciamento presencial, consulte as informações abaixo.

Documentação Exigida

Alvará de Funcionamento (cópia)
Da empresa receptora dos resíduos.

Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) da execução do projeto, devidamente quitada
No ato do protocolamento do processo, será exigida a regularidade do credenciamento profissional do responsável pelo projeto execução da obra, junto à SEDUR.

Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do autor do projeto, devidamente quitada
No ato do protocolamento do processo, será exigida a regularidade do credenciamento profissional do responsável pelo projeto arquitetônico, junto à SEDUR.

Atestado de viabilidade de coleta de resíduos sólidos fornecido pela empresa de limpeza urbana do município

Autorização da Prefeitura Municipal para a área receptora de resíduos

Autorização do proprietário do imóvel, quando o nome do requerente não constar da escritura

Certidão Negativa de Débitos Imobiliários (IPTU/TRSD) dentro do prazo de validade.
Acompanhado dos dados cadastrais da Inscrição Imobiliária.

Certidão Negativa de Débitos Mobiliários (ISS/TFF) dentro do prazo de validade.

Comprovante de pagamento da taxa (DAM)

Cronograma físico detalhado das obras e/ou serviços

Escritura ou Contrato de Compra e Venda registrado em Cartório de Registro de Imóveis

Levantamento Planialtimétrico Cadastral
Planta topográfica em 02 (duas) vias, com a poligonal devidamente cotada, curvas de nível de metro em metro, com indicação das seções transversais bem como a indicando os proprietários confrontantes no entorno do terreno, das árvores com diâmetro igual ou superior a 15 cm (quinze centímetros) com a identificação das espécies arbóreas, curso d’água e edificações existentes, na escala de 1:500 e para áreas superiores a 100.000 m2, na escala de 1:1.000.

Memorial Descritivo
Das soluções técnicas a serem adotadas na execução dos serviços, acompanhado de planilha de cálculo dos volumes do movimento de terra (corte, aterro e bota-fora).

Planta de Localização do imóvel com pontos de referência
Em 02 (duas) vias.

Planta de cortes ou seções longitudinais e transversais
Nas escalas 1:1000 (horizontal) e 1:100 (vertical).

Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil
(aprovado e concedido pela Empresa de Limpeza Urbana do Salvador)

Relatório de Sondagem Geotécnica do terreno

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição Valor (R$)
Emissão de Alvará 31,05
Licença para Terraplanagem por m³ 0,87
Taxa de Expediente 16,09

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2018. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Prazo de Atendimento

35

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Local e Horário de Atendimento

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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