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Licença para Terraplenagem

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Código: C-PE-710 | Revisão: 31 | Data: 01/08/2016


Descrição

Alvará de Autorização para execução de serviços de escavação e/ou aterro.

Documentação Exigida

Alvará de Funcionamento (cópia)
Da empresa receptora dos resíduos.

Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) da execução do projeto, devidamente quitada
No ato do protocolamento do processo, será exigida a regularidade do credenciamento profissional do responsável pelo projeto execução da obra, junto à SUCOM.

Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do autor do projeto, devidamente quitada
No ato do protocolamento do processo, será exigida a regularidade do credenciamento profissional do responsável pelo projeto arquitetônico, junto à SUCOM.

Atestado de viabilidade de coleta de resíduos sólidos fornecido pela empresa de limpeza urbana do município

Autorização da Prefeitura Municipal para a área receptora de resíduos

Autorização do proprietário do imóvel, quando o nome do requerente não constar da escritura

Certidão Negativa de Débitos Imobiliários (IPTU/TRSD) dentro do prazo de validade.
Acompanhado dos dados cadastrais da Inscrição Imobiliária.

Certidão Negativa de Débitos Mobiliários (ISS/TFF) dentro do prazo de validade.

Comprovante de pagamento da taxa (DAM)

Cronograma físico detalhado das obras e/ou serviços

Escritura ou Contrato de Compra e Venda registrado em Cartório de Registro de Imóveis

Levantamento Planialtimétrico Cadastral
Planta topográfica em 02 (duas) vias, com a poligonal devidamente cotada, curvas de nível de metro em metro, com indicação das seções transversais bem como a indicando os proprietários confrontantes no entorno do terreno, das árvores com diâmetro igual ou superior a 15 cm (quinze centímetros) com a identificação das espécies arbóreas, curso d’água e edificações existentes, na escala de 1:500 e para áreas superiores a 100.000 m2, na escala de 1:1.000.

Memorial Descritivo
Das soluções técnicas a serem adotadas na execução dos serviços, acompanhado de planilha de cálculo dos volumes do movimento de terra (corte, aterro e bota-fora).

Planta de Localização do imóvel com pontos de referência
Em 02 (duas) vias.

Planta de cortes ou seções longitudinais e transversais
Nas escalas 1:1000 (horizontal) e 1:100 (vertical).

Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil
(aprovado e concedido pela Empresa de Limpeza Urbana do Salvador)

Relatório de Sondagem Geotécnica do terreno

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à Sucom em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição Valor (R$)
Emissão de Alvará 30,24
Licença para Terraplanagem por m³ 0,85
Taxa de Expediente 15,67

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2017. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Informações

Quando da análise do projeto, poderá ser exigido:

Projeto de drenagem  da área , Estudo hidrológico e memorial de cálculo dos dispositivos de drenagem, acompanhado da ART CREA/BA do autor do projeto e execução da obra;

Licença Ambiental do Órgão competente, bem como a Autorização para a supressão de vegetação;

Na necessidade de obras de contenção deverá ser solicitado através de processo específico atendendo a relação de documentos constante do serviço Licença para Construção de Muro de Contenção.

Prazo de Atendimento

35 dias corridos.

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Local e Horário de Atendimento

Central de Atendimento da SUCOM - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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