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Renovação de Autorização para Obra em Logradouro Público e/ou Especial

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Código: C-PE-705 | Revisão: 25 | Data: 28/01/2016


Descrição

Renovação de Alvará de Autorização para obras em vias e logradouros públicos. Obs.: Considerando a Norma de Procedimento NP-001/2001 - SUCOM a ENTIDADE e/ou a EXECUTORA, poderá requerer ao Município a prorrogação do "Alvará de Autorização para Intervenção em Logradouros Públicos" desde que: Seja requerida no prazo máximo de 15 (quinze) dias antes do seu vencimento.

Documentação Exigida

Alvará de Autorização (cópia)
Acompanhado da relação de condicionantes

Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do autor do projeto, devidamente quitada
No ato do protocolamento do processo, será exigida a regularidade do credenciamento profissional do responsável pelo projeto arquitetônico, junto à SUCOM.

Comprovante de pagamento da taxa (DAM)

Cronograma físico detalhado das obras e/ou serviços

Memorial Descritivo
Contendo a justificativa técnica para o atraso no cronograma original, a indicação das obras e/ou serviços, os trechos concluídos e aqueles objeto de prorrogação solicitada.

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição Valor (R$)
Emissão de Alvará 30,24
Taxa de Expediente 15,67
Taxa de implantação de dutos por metro linear 1,65
Vistoria Técnica 62,03

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2017. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Informações

O convite será exclusivamente atendido pelo responsável técnico do projeto em questão.

O procurador poderá realizar o atendimento, caso possua formação técnica em engenharia civil e/ou arquitetura.

Quando se tratar de solicitação para intervenção de redes das Concessionárias de Serviços Públicos, tais como: abastecimento de água, esgotamento sanitário, de energia elétrica, de telecomunicações e de gás, deverá ser apresentada a Planilha de Cálculo do Termo de Permissão de Uso - TPU, de acordo com o que estabelece no Decreto n° 12.893 de 10 de novembro de 2000 e o de n° 13.168 de 10 de julho de 2001.

Prazo de Atendimento

20 dias úteis.

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Local e Horário de Atendimento

Central de Atendimento da SEDUR - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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