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Termo de Conclusão de Obras e/ou Serviços de Logradouro Públicos

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Código: C-PE-706 | Revisão: 27 | Data: 28/01/2016


Descrição

Termos de conclusão de obras / e ou logradouros públicos.

Documentação Exigida

Alvará de Autorização (cópia)
Ou número do processo que licenciou o projeto.

Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) da execução do projeto, devidamente quitada

Cadastramento dos equipamentos e redes implantados - "as built"
Com as eventuais interferências encontradas, na forma descrita na Norma Complementar NC-001/2001.

Comprovante de pagamento da taxa (DAM)

Declaração do Responsável Técnico
De que a sinalização existente à época do inicio das obras e/ou serviços foi corretamente reposta ou implantada ou que não houve interferência com a sinalização existente, se for o caso.

Relatório circunstanciado
Contendo registro fotográfico de todo o trajeto de implantação executado.

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição Valor (R$)
Emissão de Alvará 30,24
Taxa de Conclusão de Obra / Vistoria Habite-se (por unidade imobiliária) 120,32
Taxa de Expediente 15,67

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2017. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Informações

O convite será exclusivamente atendido pelo responsável técnico do projeto em questão.

O procurador poderá realizar o atendimento, caso possua formação técnica em engenharia civil e/ou arquitetura.

Quando se tratar de solicitação para intervenção de redes das Concessionárias de Serviços Públicos, tais como: abastecimento de água, esgotamento sanitário, de energia elétrica, de telecomunicações e de gás, deverá ser apresentada a Planilha de Cálculo do Termo de Permissão de Uso - TPU, de acordo com o que estabelece no Decreto n° 12.893 de 10 de novembro de 2000 e o de n° 13.168 de 10 de julho de 2001.

Prazo de Atendimento

20 dias úteis.

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Local e Horário de Atendimento

Central de Atendimento da SEDUR - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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