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Cancelamento de Responsabilidade Técnica

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Código: C-DV-806 | Revisão: 23 | Data: 31/07/2017


Descrição

Cancelamento do Responsável Técnico pelo projeto ou construção de projeto licenciado.

Documentação Exigida

Alvará de Licença
Ou número do processo de licenciamento do empreendimento.

Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) da execução do projeto, devidamente quitada
Do novo responsável técnico.

Baixa da Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do antigo responsável técnico

Comprovante de pagamento da taxa (DAM)

Declaração do antigo responsável técnico, comprovando a sua responsabilidade sobre o percentual executado

Indicar o nome do novo responsável técnico, nº CREA-BA e nº SEDUR

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição Valor (R$)

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2017. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Informações

Serviço isento

Prazo de Atendimento

5 dias corridos.

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Local e Horário de Atendimento

Central de Atendimento da SEDUR - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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