Atendimento a solicitação de cópias de documentos e/ou plantas constantes de processos.

Formulário preenchido pela internet

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (acompanhada do RG do outorgante ou da cópia autenticada do mesmo)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Descrição

Valor (R$)

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), alterada pela Lei nº 9.417/2018 e no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2019. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Valor adicional a ser cobrado na entrega das cópias:

DESCRIÇÃO | PRETO E BRANCA

TAMANHO A4 | R$ 0,25 |

TAMANHO A3 | R$ 0,78 |

TAMANHO A2 | R$ 5,50 |

TAMANHO A1 | R$ 6,50 |

TAMANHO A0 | R$ 8,65 |

CD | 4,75

Quando da prestação de informação será observada a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal prevista no art. 6º, inciso III da Lei n.º 12.527/2011.

O fornecimento de cópia de processo administrativo está condicionado à comprovação do consentimento expresso da pessoa a que se referir e da identidade do Requerente conforme preconizam os artigos 55, inciso II e 60, respectivamente, do Decreto N.º 7.724/2012 que regulamenta a Lei n.º 12.527/2011 – Lei de Informação, ou comprovação de interesse particular do Requerente no processo objeto da solicitação, consoante disposto no art. 3º inciso II da Lei 9.784/99 que dispõe sobre os processos administrativos e no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal.

É direito do solicitante pedir informação e para tal DEVE se identificar, pois, é vedado o anonimato.

Prazos de Atendimento

10 dias úteis para processos em tramitação.
20 dias úteis para processos arquivados.
Prazo para atendimento ao convite: 20 dias úteis.

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Fica o requerente ciente de que as cópias ficarão disponíveis no Setor de Atendimento com status de Liberado por um período de 30 dias corridos. Após esse prazo as mesmas serão descartadas, sendo necessário nova solicitação por meio do site e novo pagamento.

10 dias úteis.

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Site SEDUR - 24 horas.