Atendimento a solicitação de cópias de documentos e/ou plantas constantes de processos.

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2017. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Valor adicional a ser cobrado na entrega das cópias:

DESCRIÇÃO | PRETO E BRANCA | COLORIDA

TAMANHO A4 | R$ 0,25 | R$ 2,20

TAMANHO A3 | R$ 4,50 | R$ 8,00

TAMANHO A2 | R$ 5,50 | R$ 9,00

TAMANHO A1 | R$ 6,50 | R$ 10,00

TAMANHO A0 | R$ 8,50 | R$ 11,00

Quando da prestação de informação será observada a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal prevista no art. 6º, inciso III da Lei n.º 12.527/2011.

O fornecimento de cópia de processo administrativo está condicionado à comprovação do consentimento expresso da pessoa a que se referir e da identidade do Requerente conforme preconizam os artigos 55, inciso II e 60, respectivamente, do Decreto N.º 7.724/2012 que regulamenta a Lei n.º 12.527/2011 – Lei de Informação, ou comprovação de interesse particular do Requerente no processo objeto da solicitação, consoante disposto no art. 3º inciso II da Lei 9.784/99 que dispõe sobre os processos administrativos e no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal.

5 dias úteis.

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

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