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Supervisionar, acompanhar, fiscalizar e planejar os cumprimentos das normas relativas ao ordenamento de uso e ocupação do solo do Município de Salvador.
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Transferência de Responsável Técnico
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Código: C-DV-824 | Revisão: 27 | Data: 07/08/2019
Descrição
Transferência do Responsável Técnico pelo projeto ou construção de projeto licenciado.
Documentação Exigida
 Alvará de Licença |
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| Ou número do processo que licenciou o empreendimento. | |
| Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do autor do projeto, devidamente quitada |
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| Do novo responsável técnico. acompanhada de declaração de sua aceitação. | |
| Baixa da Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do antigo responsável técnico |
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| Acompanhada de declaração comprovando a sua responsabilidade sobre o percentual executado. | |
| Comprovante de pagamento da taxa (DAM) | |
| Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros, constando, obrigatoriamente os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório acompanhada da cópia do RG do outorgante) | |
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Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (acompanhada do RG do outorgante ou da cópia autenticada do mesmo)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração |
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Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) |
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Taxas
| Descrição | Valor (R$) | |
| Taxa de Expediente | 18,00 |
Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município) e no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2020. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.
Prazo de Atendimento
5 dias úteis.
As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.
Local e Horário de Atendimento
Central de Atendimento da SEDUR - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.
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