Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo

ALFRESCO

Transferência de Responsável Técnico

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Código: C-DV-824 | Revisão: 26 | Data: 28/01/2016

Descrição

Transferência do Responsável Técnico pelo projeto ou construção de projeto licenciado.

Documentação Exigida

Alvará de Licença
Ou número do processo que licenciou o empreendimento.

Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do autor do projeto, devidamente quitada
Do novo responsável técnico. acompanhada de declaração de sua aceitação.

Baixa da Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do antigo responsável técnico
Acompanhada de declaração comprovando a sua responsabilidade sobre o percentual executado.

Comprovante de pagamento da taxa (DAM)

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (acompanhada do RG do outorgante ou da cópia autenticada do mesmo)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração
Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição	Valor (R$)
Taxa de Expediente	16,71

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), alterada pela Lei nº 9.417/2018 e no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2019. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.