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Licença para Desdobro

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Código: C-PA-302 | Revisão: 28 | Data: 14/05/2018


Descrição

Alvará de Licença para divisão de lote integrante de um loteamento ou desmembramento em um ou mais lotes com a área mínima permitida.

Documentação Exigida

Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do autor do projeto, devidamente quitada
No ato do protocolamento do processo, será exigida a regularidade do credenciamento profissional do responsável pelo projeto arquitetônico, junto à SEDUR.

Arquivo Digital
CD, DVD ou outra mídia com o projeto em arquivo digital, na extensão DWG ITEM INDISPENSÁVEL PARA ANÁLISE

Autorização do proprietário do imóvel, quando o nome do requerente não constar da escritura

Comprovante de pagamento da taxa (DAM)

Escritura ou Contrato de Compra e Venda registrado em Cartório de Registro de Imóveis

Memorial Descritivo
Com as informações dos lotes resultantes (pontos ou vértices, ângulos, distâncias, áreas, numeração etc.).

Planta de Localização do imóvel com pontos de referência
Em Escala compatível com o tamanho do lote, de forma que a informação seja legível. ITEM INDISPENSÁVEL PARA ANÁLISE

Planta do desdobro
Em escala compatível com o tamanho do desdobro proposto, indicando os lotes resultantes, suas dimensões, áreas, ângulos, pontos ou vértices, numeração, servidões e outros ônus reais que eventualmente gravem o imóvel. No caso de existirem edificações nos terrenos, representar as mesmas com suas devidas cotas e afastamentos, bem como os cálculos dos índices considerando as áreas resultantes. Apresentar uma via para a análise, sendo possível a apresentação das 04 (quatro) vias restantes após a aprovação do processo.

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros, constando, obrigatoriamente os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante)

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (acompanhada do RG do outorgante ou da cópia autenticada do mesmo))

Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição Valor (R$)
Licença para Desdobro por m² 0,90
Taxa de Expediente 17,26

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município) e no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2020. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Prazo de Atendimento

25 dias úteis.

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Local e Horário de Atendimento

Central de Atendimento da SEDUR - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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