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Licença para Desmembramento

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Código: C-PA-303 | Revisão: 28 | Data: 02/01/2017


Descrição

Alvará de Autorização para subdivisão de uma gleba em lotes para edificação, com aproveitamento do sistema viário existente.

Documentação Exigida

Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do autor do projeto, devidamente quitada

Análise de Orientação Prévia - AOP (cópia)

Autorização do proprietário do imóvel, quando o nome do requerente não constar da escritura

CD/DVD com o projeto em arquivo digital

Certidão Negativa de Débitos Imobiliários (IPTU/TRSD) dentro do prazo de validade.

Certidão Negativa de Débitos Mobiliários (ISS/TFF) dentro do prazo de validade.

Comprovante de pagamento da taxa (DAM)

Escritura ou Contrato de Compra e Venda registrado em Cartório de Registro de Imóveis

Planta de Localização do imóvel com pontos de referência
Apresentar inicialmente 01(uma) via e, após aprovação do projeto, mais 04 (quatro) vias.

Planta de Situação
Apresentar inicialmente 01(uma) via e, após aprovação do projeto, mais 04 (quatro) vias, na escala 1:1000, indicando os lotes resultantes, dimensões, áreas, ângulos e numeração, servidões e outros ônus reais que eventualmente gravem o imóvel. Indicar as áreas doadas ao Município em terrenos com área igual ou superior a 20.000m2.

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à Sucom em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição Valor (R$)
Licença para Desmembramento por m² 0,85
Taxa de Expediente 15,67

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2017. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Prazo de Atendimento

25 dias úteis.

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Local e Horário de Atendimento

Central de Atendimento da SUCOM - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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