Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo

ALFRESCO

Licença para Parcelamento em Condomínio

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Código: C-PA-305 | Revisão: 28 | Data: 14/05/2018

Descrição

Alvará de Licença para divisão de solo, com abertura de vias ou arruamento e distribuição das áreas resultantes sob forma de fração ideal.

Documentação Exigida

Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do autor do projeto, devidamente quitada

Autorização do proprietário do imóvel, quando o nome do requerente não constar da escritura

Cartas de viabilidade das concessionárias públicas: luz, água e esgoto, limpeza urbana, telefone e transporte

Certidão Negativa de Débitos Imobiliários (IPTU/TRSD) dentro do prazo de validade.

Certidão Negativa de Débitos Mobiliários (ISS/TFF) dentro do prazo de validade.

Comprovante de pagamento da taxa (DAM)

Escritura ou Contrato de Compra e Venda registrado em Cartório de Registro de Imóveis

Memorial Descritivo

Planta de Localização do imóvel com pontos de referência
Em 04 (quatro) vias.

Planta de Situação
Em 03 (três) vias 1:1000 em 3 (três) vias contendo: a) divisas da gleba objeto do empreendimento; b) planialtimetria do terreno (curvas de nível de metro em metro); c) localização de cursos d'água, vegetação e construções existentes; d) indicação de arruamentos e loteamentos existentes no entorno, com seus espaços, equipamentos e mobiliários públicos; e) uso predominante do empreendimento; f) indicação do Norte verdadeiro e do Norte magnético.

Planta do Partido Urbanístico
Inicialmente apresentar 01 (uma) via e, na conclusão do processo 05 (cinco) vias), em escala 1:1000, sendo uma delas em material copiativo , contendo: a) indicação dos lotes e quadras resultantes, quando houver, com dimensões, áreas e numeração; b) sistema de vias de circulação, com a respectiva hierarquia, áreas livres de uso público e áreas institucionais; c) dimensões lineares e angulares do projeto com raios, cordas, arcos, pontos de tangência e ângulos centrais das vias de circulação; d) perfis longitudinais e transversais de todos os logradouros; e) indicação de marcos de nivelamento e alinhamento, em concreto e sobre pontos notáveis; f) indicação das linhas de escoamento de águas pluviais; g) descrição das poligonais das áreas públicas.

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (acompanhada do RG do outorgante ou da cópia autenticada do mesmo)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração
Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição	Valor (R$)
Licença para Parcelamento em Condomínio por m²	0,90
Taxa de Expediente	16,71

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), alterada pela Lei nº 9.417/2018 e no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2019. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.