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Licença para Parcelamento em Condomínio

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Código: C-PA-305 | Revisão: 28 | Data: 14/05/2018


Descrição

Alvará de Licença para divisão de solo, com abertura de vias ou arruamento e distribuição das áreas resultantes sob forma de fração ideal.

Documentação Exigida

Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do autor do projeto, devidamente quitada
Autorização do proprietário do imóvel, quando o nome do requerente não constar da escritura
Cartas de viabilidade das concessionárias públicas: luz, água e esgoto, limpeza urbana, telefone e transporte
Certidão Negativa de Débitos Imobiliários (IPTU/TRSD) dentro do prazo de validade.
Certidão Negativa de Débitos Mobiliários (ISS/TFF) dentro do prazo de validade.
Comprovante de pagamento da taxa (DAM)
Escritura ou Contrato de Compra e Venda registrado em Cartório de Registro de Imóveis
Memorial Descritivo
Planta de Localização do imóvel com pontos de referência
Em 04 (quatro) vias.
Planta de Situação
Em 03 (três) vias 1:1000 em 3 (três) vias contendo: a) divisas da gleba objeto do empreendimento; b) planialtimetria do terreno (curvas de nível de metro em metro); c) localização de cursos d'água, vegetação e construções existentes; d) indicação de arruamentos e loteamentos existentes no entorno, com seus espaços, equipamentos e mobiliários públicos; e) uso predominante do empreendimento; f) indicação do Norte verdadeiro e do Norte magnético.
Planta do Partido Urbanístico
Inicialmente apresentar 01 (uma) via e, na conclusão do processo 05 (cinco) vias), em escala 1:1000, sendo uma delas em material copiativo , contendo: a) indicação dos lotes e quadras resultantes, quando houver, com dimensões, áreas e numeração; b) sistema de vias de circulação, com a respectiva hierarquia, áreas livres de uso público e áreas institucionais; c) dimensões lineares e angulares do projeto com raios, cordas, arcos, pontos de tangência e ângulos centrais das vias de circulação; d) perfis longitudinais e transversais de todos os logradouros; e) indicação de marcos de nivelamento e alinhamento, em concreto e sobre pontos notáveis; f) indicação das linhas de escoamento de águas pluviais; g) descrição das poligonais das áreas públicas.
Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros, constando, obrigatoriamente os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante)
Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (acompanhada do RG do outorgante ou da cópia autenticada do mesmo))

Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição Valor (R$)
Licença para Parcelamento em Condomínio por m² 0,90
Taxa de Expediente 17,26

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município) e no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2020. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Prazo de Atendimento

30 dias úteis.

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Local e Horário de Atendimento

Central de Atendimento da SEDUR - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.

ACESSO À INFORMAÇÃO

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LOCALIZAÇÃO

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Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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