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Código: C-PA-308 | Revisão: 28 | Data: 14/05/2018
Alvará de Licença para reagrupamento de lotes, resultando em novos lotes ou frações ideais.
Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do autor do projeto, devidamente quitada | |
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somente para terrenos em Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS | |
Autorização do proprietário do imóvel, quando o nome do requerente não constar da escritura | |
Certidão Negativa de Débitos Imobiliários (IPTU/TRSD) dentro do prazo de validade. | |
Certidão Negativa de Débitos Mobiliários (ISS/TFF) dentro do prazo de validade. | |
Declaração de todos os proprietários de lote, concordando com o remembramento ou desdobro | |
Escritura ou Contrato de Compra e Venda registrado em Cartório de Registro de Imóveis | |
Memorial Descritivo | |
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Inicialmente 01(uma) via e, após aprovação do projeto, mais 04(quatro) vias, em escala 1:1000 | |
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Inicialmente 01(uma) via e, após aprovação do projeto, mais 04(quatro) vias, em escala 1:2000, indicando os lotes resultantes, dimensões, áreas, ângulos e numeração, servidões e outros ônus reais que eventualmente gravem o imóvel. | |
Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (acompanhada do RG do outorgante ou da cópia autenticada do mesmo)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração |
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Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) |
Descrição | Valor (R$) | |
Licença para Remembramento por m² | 0,90 | |
Taxa de Expediente | 16,71 |
Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), alterada pela Lei nº 9.417/2018 e no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2019. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.
25 dias úteis.
As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.
Central de Atendimento da SEDUR - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.
Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600
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