Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo

ALFRESCO

Licença para Remembramento

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Código: C-PA-308 | Revisão: 28 | Data: 14/05/2018

Descrição

Alvará de Licença para reagrupamento de lotes, resultando em novos lotes ou frações ideais.

Documentação Exigida

Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do autor do projeto, devidamente quitada

Análise de Orientação Prévia - AOP (cópia)
somente para terrenos em Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS

Autorização do proprietário do imóvel, quando o nome do requerente não constar da escritura

Certidão Negativa de Débitos Imobiliários (IPTU/TRSD) dentro do prazo de validade.

Certidão Negativa de Débitos Mobiliários (ISS/TFF) dentro do prazo de validade.

Declaração de todos os proprietários de lote, concordando com o remembramento ou desdobro

Escritura ou Contrato de Compra e Venda registrado em Cartório de Registro de Imóveis

Memorial Descritivo

Planta de Localização do imóvel com pontos de referência
Inicialmente 01(uma) via e, após aprovação do projeto, mais 04(quatro) vias, em escala 1:1000

Planta de Situação
Inicialmente 01(uma) via e, após aprovação do projeto, mais 04(quatro) vias, em escala 1:2000, indicando os lotes resultantes, dimensões, áreas, ângulos e numeração, servidões e outros ônus reais que eventualmente gravem o imóvel.

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (acompanhada do RG do outorgante ou da cópia autenticada do mesmo)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração
Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição	Valor (R$)
Licença para Remembramento por m²	0,90
Taxa de Expediente	16,71

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), alterada pela Lei nº 9.417/2018 e no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2019. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.