Logo SEDUR

Licença para Reurbanização Integrada

você está em Site SUCOM » Serviços » Carta de Serviços » Parcelamento do Solo » Licença para Reurbanização Integrada




Código: C-EM-217 | Revisão: 28 | Data: 02/01/2017


Descrição

Alvará de Licença para reurbanização de área, com a substituição das estruturas físicas e urbanísticas existentes, preservando os valores de natureza sociocultural do assentamento.

Documentação Exigida

Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do autor do projeto, devidamente quitada

Análise de Orientação Prévia - AOP (cópia)

Autorização do proprietário do imóvel, quando o nome do requerente não constar da escritura

Cartas de viabilidade das concessionárias públicas: luz, água e esgoto, limpeza urbana, telefone e transporte

Certidão Negativa de Débitos Imobiliários (IPTU/TRSD) dentro do prazo de validade.

Certidão Negativa de Débitos Mobiliários (ISS/TFF) dentro do prazo de validade.

Escritura ou Contrato de Compra e Venda registrado em Cartório de Registro de Imóveis

Memorial Descritivo

Planta de Localização do imóvel com pontos de referência
Em 04 (quatro) vias, escala 1:1000.

Planta de Situação
Em 3 (três) vias, na escala de 1:1000, contendo: a) divisas da gleba objeto do empreendimento; b) planialtimetria do terreno (curvas de nível de metro em metro); c) localização de cursos d'água, vegetação e construções existentes; d) indicação de arruamentos e loteamentos existentes no entorno, com seus espaços, equipamentos e mobiliários públicos; e) uso predominante do empreendimento; f) indicação do Norte verdadeiro e do Norte magnético.

Planta do Partido Urbanístico
Em escala 1:1000, sendo uma delas em material copiativo, inicialmente apresentar 01 (uma) via e, na conclusão do processo, 05 (cinco) vias), contendo: a) Indicação dos lotes e quadras resultantes, quando houver, com dimensões, áreas e numeração; b) sistema de vias de circulação, com a respectiva hierarquia, áreas livres de uso público e áreas institucionais; c) dimensões lineares e angulares do projeto com raios, cordas, arcos, pontos de tangência e ângulos centrais das vias de circulação; d) perfis longitudinais e transversais de todos os logradouros; e) indicação de marcos de nivelamento e alinhamento, em concreto e sobre pontos notáveis; f) indicação das linhas de escoamento de águas pluviais; g) descrição das poligonais das áreas públicas.

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à Sucom em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição Valor (R$)
Licença para Reurbanização Integrada por m² 0,85
Taxa de Expediente 15,67

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2017. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Informações

Taxas de Licença para Construção (por m2 da área):

Taxas Valor R$
Tipo Alto Luxo 10,18
Tipo Luxo 7,51
Tipo Médio e bom 6,03
Tipo Popular 3,75
Todas as peças gráficas deverão estar assinadas pelo proprietário e pelo responsável técnico do projeto e/ou construção, constando, nome por extenso e número do CREA ou CAU.

Prazo de Atendimento

30 dias úteis.

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Local e Horário de Atendimento

Central de Atendimento da SUCOM - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

Copyright © 2015. SEDUR - Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo. Todos os direitos reservados.