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Código: C-EM-216 | Revisão: 30 | Data: 14/05/2018
Alvará de Licença para urbanização com construção de imóveis contendo infra-estrutura de equipamentos comunitários e urbanos.
Análise de Orientação Prévia - AOP (cópia) | |
Autorização do proprietário do imóvel, quando o nome do requerente não constar da escritura | |
CD/DVD com o projeto em arquivo digital | |
Certidão Negativa de Débitos Imobiliários (IPTU/TRSD) dentro do prazo de validade. | |
Certidão Negativa de Débitos Mobiliários (ISS/TFF) dentro do prazo de validade. | |
Certidão de ônus reais e indicação de servidões que gravem o imóvel | |
Comprovante de pagamento da taxa (DAM) | |
Escritura ou Contrato de Compra e Venda registrado em Cartório de Registro de Imóveis | |
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Contendo: a) descrição sucinta do empreendimento, com suas características específicas da zona ou zonas de uso predominante; b) especificações e as soluções técnicas adotadas; c) condições urbanísticas do empreendimento e limitações que incidem sobre os lotes ou frações ideais, além daquelas constantes das diretrizes fixadas; d) indicação e descrição das áreas livres de uso público e das áreas e/ou edificações que passarão ao domínio do Município no ato de registro do empreendimento; e) enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública, já existente no empreendimento e adjacências; d) valor de cada fração ideal (em m2); e) população estimada; f ) perfil de desempenho da estrutura urbana existente quanto às demandas de transportes e sistema viário, abastecimento, equipamentos institucionais e infraestrutura em rede. | |
Planta de Localização do imóvel com pontos de referência | |
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Em 5(cinco) vias, uma das quais em papel transparente, em escala de 1/1.000, contendo: a) quando houver quadras e/ou lotes, suas subdivisões com as respectivas dimensões, numeração e áreas; b) sistema de vias de circulação com a respectiva hierarquia, áreas livres de uso público e áreas institucionais; c) dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, pontos de tangência e ângulos centrais das vias de circulação; d) indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento, localizados nos ângulos ou curvas das vias projetadas e amarrados à referência do nível identificável; e) perfis longitudinais e transversais de todos os logradouros utilizando: escala horizontal de 1/1.000 e escala vertical de1/100; f) indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais; g) indicações em planta das coordenadas cartesianas diferenciadas do Sistema Cartográfico da Região Metropolitana de Salvador -SICAR/RMS/CONDER. | |
Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros, constando, obrigatoriamente os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório acompanhada da cópia do RG do outorgante) | |
Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (acompanhada do RG do outorgante ou da cópia autenticada do mesmo)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração |
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Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) |
Descrição | Valor (R$) | |
Licença para Urbanização Integrada por m² | 0,94 | |
Taxa de Expediente | 18,00 |
Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município) e no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2020. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.
Taxas de Licença para Construção (por m2 da área):
Taxas | Valor R$ |
Tipo Alto Luxo | 10,46 |
Tipo Luxo | 7,71 |
Tipo Médio e bom | 6,19 |
Tipo Popular | 3,85 |
30 dias úteis.
As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.
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