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Licença para Urbanização Integrada

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Código: C-EM-216 | Revisão: 28 | Data: 02/01/2017


Descrição

Alvará de Licença para urbanização com construção de imóveis contendo infra-estrutura de equipamentos comunitários e urbanos.

Documentação Exigida

Autorização do proprietário do imóvel, quando o nome do requerente não constar da escritura

CD/DVD com o projeto em arquivo digital

Certidão Negativa de Débitos Imobiliários (IPTU/TRSD) dentro do prazo de validade.

Certidão Negativa de Débitos Mobiliários (ISS/TFF) dentro do prazo de validade.

Certidão de ônus reais e indicação de servidões que gravem o imóvel

Comprovante de pagamento da taxa (DAM)

Escritura ou Contrato de Compra e Venda registrado em Cartório de Registro de Imóveis

Memorial Descritivo
Contendo: a) descrição sucinta do empreendimento, com suas características específicas da zona ou zonas de uso predominante; b) especificações e as soluções técnicas adotadas; c) condições urbanísticas do empreendimento e limitações que incidem sobre os lotes ou frações ideais, além daquelas constantes das diretrizes fixadas; d) indicação e descrição das áreas livres de uso público e das áreas e/ou edificações que passarão ao domínio do Município no ato de registro do empreendimento; e) enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública, já existente no empreendimento e adjacências; d) valor de cada fração ideal (em m2); e) população estimada; f ) perfil de desempenho da estrutura urbana existente quanto às demandas de transportes e sistema viário, abastecimento, equipamentos institucionais e infraestrutura em rede.

Planta de Localização do imóvel com pontos de referência

Planta de Situação
Em 5(cinco) vias, uma das quais em papel transparente, em escala de 1/1.000, contendo: a) quando houver quadras e/ou lotes, suas subdivisões com as respectivas dimensões, numeração e áreas; b) sistema de vias de circulação com a respectiva hierarquia, áreas livres de uso público e áreas institucionais; c) dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, pontos de tangência e ângulos centrais das vias de circulação; d) indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento, localizados nos ângulos ou curvas das vias projetadas e amarrados à referência do nível identificável; e) perfis longitudinais e transversais de todos os logradouros utilizando: escala horizontal de 1/1.000 e escala vertical de1/100; f) indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais; g) indicações em planta das coordenadas cartesianas diferenciadas do Sistema Cartográfico da Região Metropolitana de Salvador -SICAR/RMS/CONDER.

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição Valor (R$)
Licença para Urbanização Integrada por m² 0,85
Taxa de Expediente 15,67

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2017. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Informações

Taxas de Licença para Construção (por m2 da área):

Taxas Valor R$
Tipo Alto Luxo 10,18
Tipo Luxo 7,51
Tipo Médio e bom 6,03
Tipo Popular 3,75
Todas as peças gráficas deverão estar assinadas pelo proprietário e pelo responsável técnico do projeto e/ou construção, constando, nome por extenso e número do CREA ou CAU.

Prazo de Atendimento

30 dias úteis.

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Local e Horário de Atendimento

Central de Atendimento da SEDUR - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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