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Exibição de Publicidade em Outdoor

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Código: C-PU-406 | Revisão: 26 | Data: 20/12/2017


Descrição

Autorização para instalação de engenho permanente do tipo outdoor ou cartaz-mural.

Exibição de Publicidade em Outdoor

Bloqueado por força do Decreto 15.305/04, que suspende por prazo indeterminado, as concessões de Alvarás para engenhos tipo outdoor e painel que divulguem mensagens publicitárias ou mistas
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Documentação Exigida

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (acompanhada do RG do outorgante ou da cópia autenticada do mesmo))

Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição Valor (R$)
Taxa de Expediente 16,09

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2018. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Prazo de Atendimento

20

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Local e Horário de Atendimento

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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