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Exibição de Publicidade Provisória

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Código: C-PU-420 | Revisão: 02 | Data: 04/01/2017


Descrição

Serviço que pode ser solicitado por pessoa física ou jurídica com o objetivo de obter autorização para exibição de anúncios provisórios do tipo: Balão, Banner, Faixas em avião,  Audiovisual, Boias e flutuantes,  Panfletos, Veículos, Inflável, Pórtico e  Cavalete. Deve ser requerida, com no mínimo, 6 (seis) dias de antecedência. O prazo máximo de exibição é de 30 dias.     Clique no link  para verificar os valores da tabela V do código tributário, referente a Publicidade. Taxa de Licença para Exploração de Atividades em Logradouros Públicos - Parte A Taxa de Licença para Exploração de Atividades em Logradouros Públicos - Parte B

Documentação Exigida

Foto
Apresentar Foto da publicidade solicitada tipo Balão, Banner, Faixas rebocadas por avião,  Audiovisual, Bóias e flutuantes,  Panfletos, Veículos, Inflável, Pórtico e  Cavalete no formato JPEG ou BMP e PNG.

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à Sucom em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição Valor (R$)
Taxa de Expediente 15,67

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2017. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Informações

ORIENTAÇÕES PUBLICIDADE PROVISÓRIA DE ACORDO COM O DECRETO 12642/00

1) Da Bóia e do Flutuante - ART 43

I. dependem de autorização prévia da Capitania dos Portos de Salvador;

II. a sua instalação não poderá ocorrer dentro das faixas de segurança das embarcações e banhistas;

III. o órgão responsável pela autorização deverá definir:

a. o local de ancoramento;

b. o tipo de embarcação a ser utilizada para reboque.

2) Do Balão e do Inflável - ART 45

I. sua utilização se restringe a eventos ocasionais como inaugurações, exposições, lançamentos e similares;

II. deverão ser presos em cabos de fibras sintéticas e isolantes elétricos;

III. o uso de gás inflamável não será permitido;

IV. o órgão responsável pela autorização deverá definir a altura máxima, de forma a assegurar as condições de segurança do entorno.

3) Da Faixa Rebocada por Avião - ART 47

Sem prejuízo da autorização do órgão competente do Município, o uso de faixa rebocada por avião depende de prévia autorização do D.A.C (Departamento de Aeronáutica Civil).

4) Do Galhardete, do Estandarte, da Flâmula e Similares - ART 51

Deverão ser instalados em área particular, na fachada do estabelecimento e terão área máxima de 5,0m2 (cinco metros quadrados)

5) Do Folheto do Prospecto do Abano e similares - ART 15/ART 77/121

·         Art.15 - Fica proibida a distribuição em obras d´arte, como sejam: viadutos, pontes, túneis, elevados, passarelas, cais e semelhantes, ainda que de domínio estadual ou federal Inciso X); nas praias (Inciso XX);

·         Deverão conter, obrigatoriamente, a seguinte mensagem: " Cidade limpa. Povo civilizado. Não jogue este impresso em via pública".

·         No caso de empreendimento imobiliário, deverão constar também, o número do alvará, o nome do autor do projeto e o nome do responsável técnico.

6) Do Áudio Visual - ARTs 79/80

·         Consideram-se audiovisuais os equipamentos de transmissão visual tais como:

filmetes comerciais em seções cinematográficas, vídeos em locais expostos ao público, projetores e efeitos luminosos de qualquer tipo.

·         O Áudio Visual fica sujeito às normas estabelecidas na Lei nº 5354/98.

7) CAVALETES - ART 51 (SIMILARES)

Só poderão ser instalados na área de recuo do imóvel e com área máxima de 5,00m².

8) PÓRTICOS - ART 51 (SIMILARES)

Só poderão ser instalados na área de recuo do imóvel em que funciona apenas 01 (uma) atividade.

Local e Horário de Atendimento

Site SEDUR - 24 horas.

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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