Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo

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Supervisionar, acompanhar, fiscalizar e planejar os cumprimentos das normas relativas ao ordenamento de uso e ocupação do solo do Município de Salvador.
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Reconsideração de Despacho de Publicidade

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Código: C-PU-417 | Revisão: 35 | Data: 20/12/2017

Descrição

Recurso interposto a parecer de indeferimento para veiculação de publicidade, com a apresentação de elementos que consubstanciem o pedido.

Documentação Exigida

Alvará de Funcionamento (cópia)
atualizado, quando for o caso

Comprovante de pagamento da taxa (DAM)
Comprovante de pagamento da taxa de expediente (DAM).

Foto
Apresentar Foto em que possa visualizar TODA a fachada e/ou da área de recuo do imóvel com a indicação do(s) local(is) pretendido(s) para a instalação do(s) letreiro (s) (formato JPEG ou BMP e PNG).

Justificativa para a reconsideração
Impreterível para a análise da solicitação

Layout do anúncio a ser exibido com dimensões e mensagem
Apresentar novo layout do anúncio a ser exibido com dimensões e mensagem (formato JPEG, BMP ou PNG).

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros, constando, obrigatoriamente os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório acompanhada da cópia do RG do outorgante)

Tipologia da Edificação http://www.sucom.ba.gov.br/wp-content/uploads/2017/02/formulario_publicidade_2017.pdf
Preenchido corretamente, sob pena do indeferimento da solicitação

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (acompanhada do RG do outorgante ou da cópia autenticada do mesmo)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração
Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição	Valor (R$)
Reconsideração de Despacho de Publicidade	18,00

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município) e no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2020. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Informações

Apresentar através de documentos, informações e/ou fotos a comprovação de que os motivos do indeferimento foram sanados de acordo com as orientações do processo indeferido.

Apresentar novo layout do anúncio a ser exibido com dimensões e mensagem (formato JPEG, BMP ou PNG)

Prazo de Atendimento

20 dias úteis.

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Local e Horário de Atendimento

Central de Atendimento da SEDUR - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.

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Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000