Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo

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Reconsideração de Despacho de Publicidade

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Código: C-PU-417 | Revisão: 34 | Data: 01/02/2017

Descrição

Recurso interposto a parecer de indeferimento para veiculação de publicidade, com a apresentação de elementos que consubstanciem o pedido.

Documentação Exigida

Comprovante de pagamento da taxa (DAM)
Comprovante de pagamento da taxa de expediente (DAM).

Formulário de publicidade - tipologia da edificação http://migre.me/vYuAf

Justificativa para a reconsideração

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Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração
Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição	Valor (R$)
Reconsideração de Despacho de Publicidade	15,67

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2017. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Informações

Apresentar através de documentos, informações e/ou fotos a comprovação de que os motivos do indeferimento foram sanados de acordo com as orientações do processo indeferido.

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