Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo

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Supervisionar, acompanhar, fiscalizar e planejar os cumprimentos das normas relativas ao ordenamento de uso e ocupação do solo do Município de Salvador.
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Relocação de Painel Publicitário

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Código: C-PU-420 | Revisão: 05 | Data: 20/12/2017

Descrição

Solicitação de mudança de endereço do painel publicitário licenciado.

Documentação Exigida

Anotação de Responsabilidade Técnica - ART
ART/RRT do engenho (no caso de painel eletrônico/ dinâmico)

Autorização do proprietário do imóvel
Onde fique expressa a permissão para o acesso da fiscalização da SEDUR

Certificado de Cadastramento
Da da empresa na SEDUR, do ano em exercício (cópia)

Comprovante de pagamento da taxa (DAM)
Comprovante de pagamento da taxa de expediente (DAM)

Comprovante de pagamento da taxa de publicidade do último exercício ou da parcela paga do exercício atual (cópia)

Escritura do terreno
(cópia), no caso de não haver edificação

Espelho do IPTU
Cópia IPTU do terreno atualizado, no caso de não haver edificação

Memorial Descritivo
Das especificações dos materiais a serem utilizados, no caso de painel eletrônico/ dinâmico

Parecer técnico
Dos órgãos públicos competentes, quando for o caso, como Aeronáutica, Marinha, DNER, DERBA, SUCAB, dentre outros solicitados pela SEDUR no caso de painel eletrônico/ dinâmico

Planta de Localização
Planta de Localização do imóvel em que pretende instalar o painel, com pontos de referência

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros, constando, obrigatoriamente os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório acompanhada da cópia do RG do outorgante)

Projeto do engenho
Projeto completo assinado pelo responsável técnico (no caso de painel eletrônico/ dinâmico)

Relação dos engenhos
E as respectivas coordenadas geográficas no local solicitado a serem relocados

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (acompanhada do RG do outorgante ou da cópia autenticada do mesmo)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração
Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição	Valor (R$)
Taxa de Expediente	18,00

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município) e no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2020. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Prazo de Atendimento

20 dias úteis.

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Local e Horário de Atendimento

Central de Atendimento da SEDUR - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.

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Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000