Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo

ALFRESCO

Relocação de Painel Publicitário

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Código: C-PU-420 | Revisão: 03 | Data: 01/02/2017

Descrição

Solicitação de mudança de endereço do painel publicitário licenciado.

Documentação Exigida

Anotação de Responsabilidade Técnica - ART
do Engenho (no caso de painel eletrônico/dinâmico)

Autorização do proprietário do imóvel

Certificado de cadastramento da empresa na SUCOM, atualizado (cópia)

Comprovante de pagamento da taxa (DAM)

Comprovante de pagamento da taxa de publicidade do último exercício ou da parcela paga do exercício atual (cópia)

Escritura do terreno
(cópia) e seu respectivo IPTU

Planta de Localização
do imóvel em que pretende instalar o painel

Projeto do engenho
completo e assinado pelo Responsável Técnico (no caso de painel eletrônico / dinâmico)

Relação dos engenhos
a serem relocados

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração
Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição	Valor (R$)
Taxa de Expediente	15,67

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2017. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.