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Código: C-PU-420 | Revisão: 05 | Data: 20/12/2017
Solicitação de mudança de endereço do painel publicitário licenciado.
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ART/RRT do engenho (no caso de painel eletrônico/ dinâmico) | |
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Onde fique expressa a permissão para o acesso da fiscalização da SEDUR | |
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Da da empresa na SEDUR, do ano em exercício (cópia) | |
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Comprovante de pagamento da taxa de expediente (DAM) | |
Comprovante de pagamento da taxa de publicidade do último exercício ou da parcela paga do exercício atual (cópia) | |
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(cópia), no caso de não haver edificação | |
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Cópia IPTU do terreno atualizado, no caso de não haver edificação | |
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Das especificações dos materiais a serem utilizados, no caso de painel eletrônico/ dinâmico | |
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Dos órgãos públicos competentes, quando for o caso, como Aeronáutica, Marinha, DNER, DERBA, SUCAB, dentre outros solicitados pela SEDUR no caso de painel eletrônico/ dinâmico | |
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Planta de Localização do imóvel em que pretende instalar o painel, com pontos de referência | |
Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros, constando, obrigatoriamente os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório acompanhada da cópia do RG do outorgante) | |
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Projeto completo assinado pelo responsável técnico (no caso de painel eletrônico/ dinâmico) | |
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E as respectivas coordenadas geográficas no local solicitado a serem relocados | |
Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (acompanhada do RG do outorgante ou da cópia autenticada do mesmo)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração |
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Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) |
Descrição | Valor (R$) | |
Taxa de Expediente | 18,00 |
Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município) e no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2020. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.
20 dias úteis.
As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.
Central de Atendimento da SEDUR - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.
Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000
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