Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo

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Revisão de Publicidade de Mercado Publicitário

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Código: C-PU-421 | Revisão: 04 | Data: 31/07/2017

Descrição

Solicitação de alterações físicas do engenho licenciado ou layout de empena, alteração de quantidade de veículos (ônibus / táxi).

Documentação Exigida

Certificado de cadastramento da empresa na SEDUR, atualizado (cópia)

Comprovante de pagamento da taxa (DAM)

Relação dos engenhos
que serão alterados. No caso de mudança de layout de empena, apresentar o novo layout com as dimensões do grafismo e das mensagens

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração
Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição	Valor (R$)
Taxa de Expediente	15,67

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2017. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.