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Transferência da Titularidade dos Meios Publicitários

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Código: C-PU-418 | Revisão: 28 | Data: 28/01/2016


Descrição

Solicitação da transferência dos Meios Publicitários (outdoor, painel publicitário, empena, ônibus, táxis, painel em topo de prédio, identificador de logradouros, gradis de proteção de pedestre) para uma outra empresa. Esta solicitação deverá ser realizada através da empresa que será responsável pelo novo licenciamento;

Documentação Exigida

Alvará de Funcionamento (cópia)
Da empresa solicitante.

Autorização da empresa para transferência dos meios publicitários

Comprovante de pagamento da taxa (DAM)

Comprovante de pagamento da taxa de publicidade do último exercício ou da parcela paga do exercício atual (cópia)

Relação dos engenhos a serem transferidos

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição Valor (R$)
Taxa de Expediente 15,67

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2017. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Prazo de Atendimento

20 dias úteis.

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Local e Horário de Atendimento

Central de Atendimento da SEDUR - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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