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Alvará Especial para Localização de Central de Gás – GLP

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Código: C-PE-731 | Revisão: 04 | Data: 06/01/2017


Descrição

Autorização Especial para Localização de Central de Gás em edificações existentes.

Documentação Exigida

Alvará de Funcionamento (cópia)
da edificação

Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do autor do projeto, devidamente quitada
No ato do protocolamento do processo, será exigida a regularidade do credenciamento profissional do responsável pelo projeto arquitetônico, junto à SUCOM.

Certidão Negativa de Débitos Imobiliários (IPTU/TRSD) dentro do prazo de validade.
Expedida pela SEFAZ acompanhada dos dados cadastrais do imóvel (01 cópia).

Certidão Negativa de Débitos Mobiliários (ISS/TFF) dentro do prazo de validade.

Escritura ou Contrato de Compra e Venda registrado em Cartório de Registro de Imóveis
Em nome do PROPRIETÁRIO da edificação ou Contrato de Compra e Venda acompanhado da anuência do vendedor caso não exista ALVARÁ DE LICENÇA para CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO/REFORMA do imóvel onde será instalada a central.

Memorial Descritivo
02 (duas) vias. Verificar Roteiro Técnico na aba informações.

Planta Baixa, Cortes e Fachadas
02 (duas) vias, na escala 1/50 ou 1/100

Planta de Localização do imóvel com pontos de referência

Planta de Situação
02 (duas) vias, na escala 1/200 ou 1/250

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição Valor (R$)
Autorização Especial 1.073,13
Emissão de Alvará 30,24
Taxa de Expediente 15,67

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2017. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Informações

Clique aqui para obter Roteiro Técnico para solicitação de Alvará Especial para Localização de Central de Gás numa Edificação

 

O responsável técnico pelo projeto poderá solicitar este serviço sem apresentação de procuração.

As plantas deverão ser assinadas pelo proprietário e pelo responsável técnico pelo projeto sendo que este último deverá estar credenciado na SUCOM.

O convite será exclusivamente atendido pelo responsável técnico do projeto em questão.

O procurador poderá realizar o atendimento, caso possua formação técnica em engenharia civil e/ou arquitetura.

Verifique se o Responsável Técnico está regular com a SUCOM.

Prazo de Atendimento

12 dias úteis.

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Local e Horário de Atendimento

Central de Atendimento da SEDUR - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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