Logo SEDUR

Alvará de Autorização para Plano de Emergência contra Incêndio

você está em Site SEDUR » Serviços » Carta de Serviços » Segurança » Alvará de Autorização para Plano de Emergência contra Incêndio




Código: C-PE-726 | Revisão: 04 | Data: 11/11/2016


Descrição

Emissão de AUTORIZAÇÃO ESPECIAL para implantação de Plano de Emergência documento obrigatório para edificação de qualquer ocupação, área construída  total e número de pavimentos, exceto uso uniresidencial e, documento integrante do Laudo de Vistoria previsto na Lei Municipal 5.907/2001, regulamentada pelo Decreto 13.251/2001 e conforme disposto no Art. 46º do Decreto 23.252/2012 tendo validade por 12(doze) meses.  

Documentação Exigida

Alvará de Funcionamento (cópia)
da edificação

Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do CREA(Engº Civil ¿ Cód. G0125) ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT do CAU(Arquiteto e Urbanista ¿ Cód. 7.1.3)) com curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho do autor do projeto, devidamente quitada (01 cópia);

Certidão Negativa de Débitos Imobiliários (IPTU/TRSD) dentro do prazo de validade.
expedida pela SEFAZ/PMS acompanhada dos dados cadastrais do imóvel e do comprovante de pagamento da última cota do IPTU(01 cópia)

Certidão Negativa de Débitos Mobiliários (ISS/TFF) dentro do prazo de validade.
expedida pela SEFAZ/PMS

Comprovante de pagamento da taxa (DAM)

Escritura ou Contrato de Compra e Venda registrado em Cartório de Registro de Imóveis
em nome do PROPRIETÁRIO da edificação ou Contrato de Compra e Venda registrado em Cartório de Imóveis acompanhado da anuência do vendedor, caso não exista ALVARÁ DE LICENÇA para CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA ou HABITE-SE do imóvel(01 cópia)

Memorial Descritivo
fundamentado na legislação municipal, NBR 15219 e NBR 14276 da ABNT em vigor relacionadas ao assunto (02 cópias). Verificar Roteiro Técnico e modelo de Memorial Descritivo na aba informações.

Peças gráficas de localização, situação, baixas, cortes e fachadas com a representação das instalações e dispositivos estabelecidos na legislação em vigor (02 cópias)

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição Valor (R$)
Autorização Especial 1.073,13
Emissão de Alvará 30,24
Taxa de Expediente 15,67

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2017. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Informações

Clique aqui para obter Roteiro Técnico para Solicitação de Alvará de Autorização para Plano de Emergência contra Incêndio

Clique aqui para obter Modelo de Memorial Descritivo para Plano de Emergência

Lei 5.907 /2001
Decreto 13.251/2001
Decreto 23.252/2012
O responsável técnico pelo projeto poderá solicitar este serviço sem apresentação de procuração;

Em convite, somente o responsável técnico pelo projeto e/ou o proprietário da edificação será atendido pelo analista do processo;

O Alvará de Autorização deverá ser novamente requerido quando houver modificação no imóvel bem como na localização dos equipamentos e dispositivos instalados e, identificados no projeto aprovado que liberou o Alvará;

Em locais não licenciados o Alvará de Autorização terá prazo de validade compatível com o período de realização do evento;

A apresentação do Plano de Emergência não desobriga a edificação de possuir projeto de segurança contra incêndio e pânico aprovado nessa SUCOM;

As plantas deverão ser assinadas pelo proprietário da edificação, pelo responsável técnico pelo projeto sendo que este último deverá estar credenciado na SUCOM.

Prazo de Atendimento

12 dias úteis.

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Local e Horário de Atendimento

Central de Atendimento da SEDUR - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

Copyright © 2015. SEDUR - Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo. Todos os direitos reservados.