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Certificado de Aprovação para Adequação de Edificação à Legislação de Segurança Contra Incêndio e Pânico

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Código: C-PE-727 | Revisão: 02 | Data: 11/11/2016


Descrição

Licença para instalação de equipamentos de segurança contra incêndio e pânico em edificações existentes, de acordo com a Legislação.

Documentação Exigida

Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do autor do projeto, devidamente quitada
No ato do protocolamento do processo, será exigida a regularidade do credenciamento profissional do responsável pelo projeto, junto à SUCOM.

Certidão Negativa de Débitos Municipais, expedida pela SEFAZ
Acompanhada dos dados cadastrais do imóvel.

Comprovante de pagamento da taxa (DAM)

Escritura ou Contrato de Compra e Venda registrado em Cartório de Registro de Imóveis
Em nome do PROPRIETÁRIO da edificação ou Contrato de Compra e Venda registrado em Cartório acompanhado da anuência do vendedor, caso não haja escritura do imovel (01 cópia).

Memorial Descritivo
Em 02 (duas) vias.

Planta Baixa, Cortes e Fachadas
Com representação da arquitetura conforme Código de Obras e a indicação das instalações e da localização dos dispositivos de segurança ambos destacados na cor vermelha conforme Art. 59 do Decreto 23.252/2012 (02 cópias). Verificar Roteiro Técnico e modelo de Memorial Descritivo na aba informações.

Planta de Localização do imóvel com pontos de referência

Planta de Situação
Com representação da arquitetura conforme Código de Obras e a indicação das instalãções e da localização dos dispositivos de segurança ambos destacados na cor vermelha conforme Art. 59 do Decreto 23.252/2012 (02 cópias).

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à Sucom em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição Valor (R$)
Emissão de Alvará 30,24
Licença para instalação de equipamentos de proteção contra incêndio e pânico 0,31
Taxa de Expediente 15,67

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2017. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Informações

Clique aqui para obter Roteiro Técnico para solicitação de Certificado de Aprovação para de Projeto de Segurança contra Incêndio e Pânico

Clique aqui para obter Modelo de Memorial Descritivo para Projeto de Segurança

Observações

Para lojas em Shopping Centers e Centros Comerciais apresentar:

Alvará de Habite-se ou número identificador do processo (01cópia);
Planta com a localização da loja dentro do empreendimento (02 cópias);
Contrato de Locação (01cópia);
Autorização do proprietário locador quando a solicitação de aprovação do projeto for feita pelo locatário (01 cópia);
Autorização do setor técnico responsável pela segurança contra incêndio do empreendimento;
O responsável técnico pelo projeto poderá solicitar este serviço sem apresentação de procuração;

As plantas deverão ser assinadas pelo proprietário e pelo responsável técnico pelo projeto sendo que este último deverá estar credenciado na SUCOM.

Em caso de condomínio deverá ser apresentada 1(cópia) do IPTU de no mínimo 1(uma) unidade ou certidão negativa de débitos municipais.

Prazo de Atendimento

12 dias úteis.

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Local e Horário de Atendimento

Central de Atendimento da SUCOM - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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