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Certificado de Aprovação para a Instalação em Edificação de Dispositivos de Segurança Contra Incêndio e Pânico

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Código: C-PE-728 | Revisão: 03 | Data: 06/01/2017


Descrição

Licença para instalação de equipamentos de segurança contra incêndio e pânico em empreendimentos licenciados.

Documentação Exigida

Alvará de Licença
Do empreendimento onde será instalado o projeto de segurança, ou número do processo de licenciamento.

Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do autor do projeto, devidamente quitada
No ato do protocolamento do processo, será exigida a regularidade do credenciamento profissional do responsável pelo projeto, junto à SUCOM.

Certidão Negativa de Débitos Imobiliários (IPTU/TRSD) dentro do prazo de validade.

Certidão Negativa de Débitos Mobiliários (ISS/TFF) dentro do prazo de validade.

Comprovante de pagamento da taxa (DAM)

Memorial Descritivo

Planta Baixa, Cortes e Fachadas
Em 02 (duas) vias, nas mesmas escalas e representação gráfica, inclusive identificação, do projeto arquitetônico aprovado com a indicação das instalações e da localização dos dispositivos de segurança ambos destacados na cor vermelha conforme Art. 59 do Decreto 23.252/2012. Verificar Roteiro Técnico e modelo de Memorial Descritivo na aba informações.

Planta de Situação
Em 02 (duas) vias.

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à Sucom em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição Valor (R$)
Emissão de Alvará 30,24
Licença para instalação de equipamentos de proteção contra incêndio e pânico 0,31
Taxa de Expediente 15,67

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2017. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Informações

Clique aqui para obter Roteiro Técnico para solicitação de Certificado de Aprovação para de Projeto de Segurança contra Incêndio e Pânico

Clique aqui para obter Modelo de Memorial Descritivo para Projeto de Segurança

 

O responsável técnico pelo projeto poderá solicitar este serviço sem apresentação de procuração;

Em caso de alteração do projeto arquitetônico, deverá ser apresentada a modificação para nova aprovação em processo específico;

As plantas deverão ser assinadas pelo proprietário e pelo responsável técnico pelo projeto sendo que este último deverá estar credenciado na SUCOM.

Verifique se o Responsável Técnico está regular com a SUCOM.

O convite será exclusivamente atendido pelo responsável técnico do projeto em questão. O procurador poderá realizar o atendimento, caso possua formação técnica em engenharia civil e/ou arquitetura.

Prazo de Atendimento

12 dias úteis.

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Local e Horário de Atendimento

Central de Atendimento da SUCOM - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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