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Modificação de Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico

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Código: C-PE-708 | Revisão: 31 | Data: 01/04/2016


Descrição

Alteração de projeto aprovado com alvará em vigor.

Documentação Exigida

Alvará de Licença
Do projeto de segurança a ser modificado, ou número identificador do Alvará ou do processo.

Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do autor do projeto, devidamente quitada
No ato do protocolamento do processo, será exigida a regularidade do credenciamento profissional do responsável pelo projeto, junto à SUCOM.

Certidão Negativa de Débitos Municipais, expedida pela SEFAZ
Acompanhada dos dados cadastrais da Inscrição Imobiliária (01 cópia).

Certificado de aprovação
Do projeto a ser modificado ou número identificador do Certificado ou do processo.

Comprovante de pagamento da taxa (DAM)

Memorial Descritivo
Informando as modificações promovidas nos equipamentos em cada peça gráfica.

Planta Baixa, Cortes e Fachadas
Em 02 (duas) vias, das modificações a serem aprovadas.

Planta de Situação
Em 02 (duas) vias.

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à Sucom em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição Valor (R$)
Licença para Modificação de projeto de proteção contra incêndio e pânico (m²) 0,31
Taxa de Alvará 20,05
Taxa de Expediente 15,67

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2017. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Informações

O responsável técnico pelo projeto poderá solicitar este serviço sem apresentação de procuração.

O convite será exclusivamente atendido pelo responsável técnico do projeto em questão.

O procurador poderá realizar o atendimento, caso possua formação técnica em engenharia civil e/ou arquitetura.

As plantas deverão ser assinadas pelo proprietário e pelo responsável técnico pelo projeto sendo que este último deverá estar credenciado na SUCOM.

Verifique se o Responsável Técnico está regular com a SUCOM).

Prazo de Atendimento

12 dias úteis.

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Local e Horário de Atendimento

Central de Atendimento da SUCOM - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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