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Certificado de Conclusão de Instalação de Dispositivos de Segurança Contra Incêndio e Pânico

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Código: C-PE-729 | Revisão: 00 | Data: 01/04/2016


Descrição

Certificado de conclusão de obras de instalação de Dispositivos de segurança em edificações.

Documentação Exigida

Alvará de Licença
Ou número identificador do Alvará ou do processo (01cópia).

Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do autor do projeto, devidamente quitada
No ato do protocolamento do processo, será exigida a regularidade do credenciamento profissional do responsável pelo projeto arquitetônico, junto à SUCOM.

Certidão Negativa de Débitos Municipais, expedida pela SEFAZ
Acompanhada dos dados cadastrais do imóvel (01 cópia).

Comprovante de pagamento da taxa (DAM)

Planta de Geolocalização informando a Numeração Métrica

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à Sucom em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição Valor (R$)
Emissão de Alvará 30,24
Taxa de Conclusão de Obra / Vistoria Habite-se (por unidade imobiliária) 120,32
Taxa de Expediente 15,67
Termo de conclusão de instalação de equipamentos de segurança por m² 0,31

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2017. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Informações

O convite será exclusivamente atendido pelo responsável técnico do projeto em questão.

O procurador poderá realizar o atendimento, caso possua formação técnica em engenharia civil e/ou arquitetura.

O responsável técnico pelo projeto poderá solicitar este serviço sem apresentação de procuração.

Em caso de alteração do projeto, deverá ser apresentada a modificação para nova aprovação em processo específico.

As plantas deverão ser assinadas pelo proprietário e pelo responsável técnico pelo projeto sendo que este último deverá estar credenciado na SUCOM.

Prazo de Atendimento

15 dias úteis.

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Local e Horário de Atendimento

Central de Atendimento da SUCOM - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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