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Transformação Urbana Localizada – TUL – Fase 02

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Código: C-DE-952 | Revisão: 00 | Data: 23/04/2019


Descrição

Serviço solicitado por Pessoa Física ou Jurídica interessada em apresentar  documentação complementar da  Proposta de Transformação Urbana Localizada - TUL previamente  aprovada em sua  Fase  01.

Documentação Exigida

Anotação de Responsabilidade Técnica - ART/RRT
devidamente quitada do responsável pelo Estudo de Impacto de Vizinhança e outros estudos que compõe a proposta. No ato do protocolamento do processo, será exigida a Regularidade do Credenciamento Profissional do responsável pelo Projeto Arquitetônico, junto à SEDUR.
CD/DVD com o projeto em arquivo digital
em formato .dwg
Caracterização do terreno
Caracterizar as formações vegetais existentes, com base em levantamento topográfico; Identificar os cursos d'água permanentes e intermitentes, nascentes, olhos d'água e outros elementos hídricos que existam no terreno, representando-os em planta; Identificar outros aspectos ambientais existentes no terreno
Certidão Negativa de Débitos Imobiliários (IPTU/TRSD) dentro do prazo de validade.
Certidão Negativa de Débitos Mobiliários (ISS/TFF) dentro do prazo de validade.
Contrapartida
Caso haja sugestão ou definição para contrapartida da TUL, descrevê-la(s), se possível informando valores.
Documento de comprovação da titularidade contendo as dimensões do terreno
Estudo de Impacto na Vizinhança
Identificar e descrever possíveis impactos provocados pelo empreendimento que resultem em alterações das características: de densidade populacional, da demanda de utilização dos equipamentos urbanos e comunitários, das características de uso e ocupação do solo da geração de tráfego e da demanda por transporte público, das condições de ventilação e iluminação, da paisagem urbana e do patrimônio natural e cultural da vizinhança. Relacionar este item com o resultado obtido na pesquisa de opinião solicitada no item 5.4 deste roteiro, descrever o impacto (positivo ou negativo) e as medidas propostas para assegurar a qualidade urbana das áreas de influência do empreendimento. Para cada impacto, considerar as diferenças entre a situação existente e a criada com a implantação do empreendimento e descrever as medidas incorporadas ao projeto ou propostas para a vizinhança com o objetivo de atenuar os impactos identificados e avaliados a seguir. CARACTERÍSTICAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO Paisagem urbana, patrimônio cultural e ambiência da vizinhança do empreendimento. Documentar o imóvel do empreendimento e sua vizinhança imediata por meio de conjunto de imagens contendo visadas das ruas onde se localizarão os acessos ao empreendimento, vista panorâmica do(s) quarteirão(ões) - representando o alinhamento da quadra onde se localiza o empreendimento e o alinhamento oposto (em frente ao empreendimento), modelagem 3D e fotoinserção do volume do empreendimento no entorno com visadas que permitam, a partir de pontos notáveis de observação, a compreensão da inserção do empreendimento na paisagem urbana. DEFINIÇÃO DA VIZINHANÇA POTENCIALMENTE AFETADA Definir e delimitar a vizinhança potencialmente afetada pelo empreendimento a partir da análise da previsão de seus impactos. Justificar a delimitação proposta através da descrição dos critérios adotados, tais como porte, natureza das atividades que serão instaladas, a população residente, de trabalhadores ou usuários estimados, e as características dos acessos e do entorno
Estudo de Viabilidade Econômica e Financeira do Empreendimento
Mostrar os estudos através de cálculos e valores de viabilidade econômica financeira do empreendimento
Justificativa para solicitação
ENQUADRAMENTO: JUSTIFICATIVA DO INTERESSE PÚBLICO DA TUL Identificar conforme O art. 333 da Lei Nº 9.069/2016, o interesse público que motiva a Transformação Urbana Localizada.
Parâmetros legais previstos e pleiteados para o empreendimento
Incluir tabela comparativa dos parâmetros urbanísticos previstos em legislação vigente e alterações desejadas, se for o caso.
Planta Baixa dos diversos pavimentos
Em 02(duas) vias, na escala 1:500; que deverão indicar a designação de cada compartimento da edificação, bem como suas dimensões e área
Planta de Localização do imóvel com pontos de referência
03 vias atualizada
Planta de Situação
03 vias na escala de 1:200, contendo as seguintes informações: a) Limites do terreno com suas cotas exatas e posições de meios-fios; b) Curva de nível a equidistância de 1,00m (um metro) e indicação das árvores porventura existentes no terreno; c) Orientação do terreno em relação ao norte verdadeiro; d) Delimitação da edificação, no terreno, devidamente cotada; e) Indicação da existência ou não de edificações vizinhas e respectivos números de porta, quando for o caso, bem como das atividades que neles se exerçam; f) Coeficiente de Aproveitamento - Ca; g) Índice de Ocupação - Io e de permeabilidade do terreno ¿ Ip; h) Área construída total e por pavimento; i) Área ocupada, área do terreno e área permeável; j) Área útil para efeito de cálculo do índice de aproveitamento; k) Número de unidades imobiliárias especificadas por atividades; l) Gabarito de altura da edificação; m) Indicação da fração ideal do terreno quando se tratar de empreendimento em condomínio; n) Esquema final de esgoto.
Planta de cortes ou seções longitudinais e transversais
Em 02 (duas) vias, na escala de 1:50, com indicação obrigatória do perfil do terreno, do meio-fio e quando exigido, da Referência de Nível OBS: As escalas métricas indicadas, poderão ser substituídas por outras mais compatíveis com as dimensões do empreendimento projetado, sem prejuízo da clareza das peças gráficas, para perfeito entendimento do projeto
Planta de elevação de fachadas voltadas para os logradouros
Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros, constando, obrigatoriamente os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório acompanhada da cópia do RG do outorgante)
Protocolo
Cópia do protocolo da Fase 1 - Caracterização da proposta da Transformação Urbana Localizada ou número do processo, identificando o empreendimento objeto da TUL.
Relatório de impacto de trânsito (RIT)
Mostrar acessos ao empreendimento, indicação de rotas de chegadas e saídas, principais rotas de pedestres, linha de metrô e localização de estações, pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo e de taxi. Fazer estudo relativo a polo gerador de tráfego, se for o caso.
Sustentabilidade do edifício
Identificar se há intenção de obtenção de certificação sustentável IPTU VERDE de acordo com o DECRETO Nº 29.100/ 2017, indicando as ações e práticas de sustentabilidade adotadas. Casos não tenha intenção de obter IPTU verde, indicar as ações e práticas sustentáveis adotadas se houver
Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (acompanhada do RG do outorgante ou da cópia autenticada do mesmo))

Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição Valor (R$)
Taxa de Expediente 18,00

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município) e no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2020. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Prazo de Atendimento

60 dias úteis.

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Local e Horário de Atendimento

Central de Atendimento da SEDUR - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.

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